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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 56/2024 Adesão à XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO – 2024, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a realizar-se no período de 04 a 08 de novembro de 2024.
Ato da Presidência 55/2024 Adota o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União – AGU como regramento norteador e complementar ao Manual de Contratação do TJPB e aos ditames da Resolução TJPB nº 13/2023.
Ato da Presidência 54/2024 Estabelece regramento sobre visitas ao Museu e à Cripta do Presidente Epitácio Pessoa.
Ato da Presidência 53/2024 Designa representantes ANOREG-PB na Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 52/2024 Autoriza a publicação de editais de vacância para as unidades judiciárias de Entrância Inicial que se encontram vagas
Ato da Presidência 51/2024 Constitui GT (Grupo de Trabalho) para promover a revisão da lotação paradigmas das unidades judiciárias.
Ato da Presidência 50/2024 Autoriza a instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID) no município de Vista Serrana.
Ato da Presidência 49/2024 Autoriza a instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID) no município de Bonito de Santa Fé.
Ato da Presidência 48/2024 Autoriza a instalação do Ponto de Inclusão Digital (PID) no município de Bernardino Batista.
Ato da Presidência 47/2024 Autoriza a instalação do Centro de Justiça Restaurativa na Comarca de Campina Grande.