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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 77/2024 Institui a Política de Linguagem Simples no Tribunal de Justiça da Paraíba.
Ato da Presidência 76/2024 Instituída a atualização do Plano de Transformação Digital do Poder Judiciário da Paraíba (PTD-PJPB).
Ato da Presidência 75/2024 Dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiárias de penas de prestação pecuniária.
Ato da Presidência 74/2024 Designa o Desembargador Ricardo Vital de Almeida para compor a Comissão de Segurança do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 73/2024 Designa o Coordenador e o colabolador da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba – COINJU.
Ato da Presidência 72/2024 Designa a magistrada coordenadora e os servidores responsáveis pelas atividades da Contadoria Judicial Estadual.
Ato da Presidência 71/2024 Fixa a forma de compensação por assunção de acervo prevista na Resolução TJPB nº 20/2022.
Ato da Presidência 70/2024 Altera o Ato da Presidência nº 22/2022 com realocação de assessoramentos por unidades.
Ato da Presidência 69/2024 Disciplina a transferência funcional dos servidores em que ocorrer a remoção de Desembargador.
Ato da Presidência 68/2024 Autoriza a participação de magistrados e de magistradas da Paraíba na 2ª Edição do Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (II CIDESMA).