A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que negou, em sede de liminar, a desconstituição da multa aplicada pelo Procon estadual ao Posto Ipiranga. O julgamento ocorreu na manhã desta terça-feira (31), com a relatoria do desembargador Fred Coutinho. A empresa Ipiranga Produtos de Petróleo, no Agravo de Instrumento nº200.2010.022470-4/001, argumentou que a Edilidade lavrou auto de infração em virtude de aumento do preço de combustível, sem justa causa. A empresa afirma que teria praticado a liberdade de mercado no segmento de...

Na manhã desta terça-feira (31), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o locatário não terá direito à renovação do contrato de locação de imóvel comercial que havia sido renovado de forma “verbal”. Entenderam os membros da Corte que a pretensão da apelante, Luciana Andrade Lira, não se enquadra nos requisitos exigidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O colegiado manteve a sentença do Juízo da 11ª Vara Cível da comarca da Capital. O relator do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque na Apelação Cível nº 200.2010.012.108-2/001. De...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba volta a se reunir nesta quarta-feira (01), para apreciar uma pauta de julgamento com 42 processos. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Incidentes de Inconstitucionalidade, Notícias-crime, Ações Rescisórias, Mandados de Segurança, Embargos de Declaração, Agravos Internos, Revisões Criminais, entre outros. Os trabalhos começam a partir das 9h. A sessão judiciária deverá retomar o julgamento do processo de que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra lei municipal de Umbuzeiro, o mesmo devendo...

Na manhã desta terça-feira (31), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, reunida em sessão de julgamento e de forma unânime, decidiu que o policial militar Rafael Paz de Siqueira Andrade deve permanecer preso, preventivamente. Ele é acusado de ser um dos chefes da quadrilha que clonava cartões de crédito nos estados da Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Alagoas. O relator do Habeas Corpus, desembargador João Benedito da Silva, manteve o entendimento do Juízo da 1ª Vara de Cabedelo, responsável pela decretação da prisão do paciente. Além do policial militar, mais cinco homens foram...

Com a publicação do Ato Normativo Conjunto 01/2011, na edição do Diário da Justiça, quinta-feira (26), assinado pelos presidentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região, os credores de precatórios do Estado começam a receber seus créditos a partir desta segunda-feira (30). O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, explicou que as situações preferenciais terão prioridades, ou seja, o pagamento de parcela dos precatórios relacionados aos credores com mais de 60 anos de idade...

A Corregedoria Geral de Justiça, sob a administração do desembargador, Nilo Luís Ramalho Vieira, segue com o calendário de inspeções e correições pelas comarcas do Estado. Na última semana, a equipe responsável pela inspeção na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande avaliou 2.937 processos e baixou 590 provimentos. A próxima inspeção será realizada na 1ª Vara Criminal, também de Campina Grande. De acordo com o juiz-corregedor, que esteve à frente destes trabalhos, Carlos Eduardo Leite Lisboa, a unidade conta com 3.469 processos ativos, dos quais 303 não foram apresentados e 229 estavam...

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, dentro de sua política voltada para a valorização dos servidores do Poder Judiciário, já estuda, além da proposta do PCCR, que se encontra em fase de elaboração do projeto básico por uma comissão especial, criar outras opções e restabelecer benefícios das categorias. Um exemplo é a volta dos subsídios que permitem financiamentos de motos para os oficiais de justiça e a aquisição de GPS, que vai permitir à categoria mais facilidade na identificação dos locais no cumprimento dos mandados. O...

O presidente da Ordem dos Advogados da Paraíba – Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, foi o segundo conferencista do Projeto Quintas Legais, em Campina Grande. Na noite dessa quinta-feira (26), no auditório do Tribunal do Júri do Fórum Afonso Campos, ele ministrou uma aula sobre os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que será comemorado no dia 16 de setembro. Cerca de 150 estudantes de Direito das principais faculdades de Campina assistiram a palestra. Quem fez a apresentação do palestrante foi o diretor da Escola Superior da Magistratura, desembargador Saulo Henriques de Sá...

O Tribunal de Justiça, através da Escola Superior da Magistratura (Esma) realizou um curso de Técnicas Autocompositivas para conciliadores que atuarão no 4º Juizado Especial Cível da Capital, a partir do mês de julho. Os juízes Gustavo Procópio Bandeira de Melo e Antônio Carneiro Paiva Júnior foram os responsáveis pela capacitação, que contou com a participação de 44 alunos do curso de Direito da Unipê, que foram designados na Portaria 954/2011, assinada pelo presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. De acordo com Antônio Carneiro, o objetivo foi levar aos estudantes...