Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto determinou a suspensão do crédito tributário cobrado pela Receita Estadual ao Grupo Paiva Ltda. O débito foi reconhecido após a quebra de sigilo bancário, sem prévia autorização judicial, fato que o relator julgou inconstitucional, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), concedendo a liminar para suspender a cobrança. O Grupo Paiva, na qualidade de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), foi notificado a pagar uma diferença de R$ 71.910,43, em virtude de ter recolhido valor...

Com jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e da própria Corte paraibana, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu a medida cautelar que visava declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, parágrafo 1º; e 2º, incisos I, V e VI, da Lei nº 1.174/2005 do Município de Esperança. Os dispositivos autorizam a contratação temporária de pessoal para atender às necessidades especiais da edilidade. A apreciação da liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 999.2010.000585-2/001, é da relatoria do desembargador José Ricardo Porto. A decisão foi unânime. A Ação...

O “Memorial Virtual do Judiciário paraibano” foi lançado, em solenidade, na tarde desta quinta-feira (26), no Salão Nobre do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na ocasião, o presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, assinou o Ato da Presidência, instituindo, oficialmente, a ferramenta, que já pode ser acessada pelo endereço: http://memorialvirtual.tjpb.jus.br/ “As pessoas que querem conhecer a trajetória do TJPB, desde a sua instalação, têm mais essa opção e não precisam mais se deslocar, fisicamente. Podem fazer isso através do portal na internet”, afirmou. Ainda dentro...

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, reuniu, no final da tarde desta quarta-feira (25), os representantes do Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública do Estado, Defensoria Pública, Polícia Militar e Civil, IPC e Bombeiros para discutir os detalhes operacionais do Juizado de Eventos, que começará a funcionar no próximo dia 3 de junho, no Parque do Povo, em Campina Grande, por ocasião da abertura do “Maior São João do Mundo”, iniciando os festejos juninos. Na primeira versão será uma espécie de “Juizado do Forró” Durante quase...

Será nesta quinta-feira (26), às 17 horas, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, a solenidade que marcará a terceira etapa das comemorações aos 120 anos do Tribunal de Justiça da Paraíba. Na programação do evento haverá a apresentação do Memorial Virtual do Judiciário Paraibano, lançamento do livro “Personalidades Jurídicas e Políticas”, de autoria do desembargador Marcos Cavalcanti, assim como a distribuição do quarto número do Informativo “Judiciarius”, com reportagens históricas sobre a trajetória do Tribunal. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, à unanimidade, na sessão desta quarta-feira (25), a tutela antecipada na Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, proposta pelo Município de Campina Grande contra o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste da Borborema (Sintab). Com a decisão, os servidores grevistas devem retornar imediatamente às atividades, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Segundo consta nos autos do processo, o Sintab teria enviado à prefeitura um ofício informando que a categoria havia decidido deflagrar a greve a partir do dia 08 de...

“Adoção...Viva este amor!”. Este é o tema da Campanha 2011 de Adoção, lançada na manhã desta quarta-feira (25), no Busto de Tamandaré, orla marítima de João Pessoa. Durante o evento, que também homenageou o Dia Nacional da Adoção, foi servido um café da manhã e distribuídos panfletos, cartilhas e livros com abordagem sobre o tema. A campanha é promovida pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), da Corregedoria Geral de Justiça. Ainda hoje, das 17h às 20h, na Feirinha de Tambaú, acontecem apresentações artísticas e panfletagem. A psicóloga Ana Cananéa, da Ceja, disse que é preciso...

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), que tem a coordenação da Corregedoria Geral de Justiça, lançará a Campanha de Adoção 2011, que traz o tema “Adoção...Viva Este Amor”. O evento está sendo lançado nesta terça-feira (25), Dia Nacional da Adoção. As homenagens começaram com um café da manhã, no Busto de Tamandaré. No mesmo local, também houve distribuição de material educativo. Ainda dentro da programação, das 17h às 20h, na Feirinha de Tambaú, acontecem apresentações artísticas e mais panfletagem. A Ceja também lança o V Concurso de Redação e o Projeto do Grupo de Estudos e Apoio...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante a sessão de julgamentos desta terça-feira (24), recebeu a visita de um grupo de alunos do 7º período do curso de Direito da Facisa, de Campina Grande. Os 22 estudantes foram coordenados pelo professor de Práticas Forenses, Breno Vanderlei. Na oportunidade, os visitantes puderam acompanhar a apreciação de vários processos pelo colegiado e entender como funcionam os trâmites dos recursos penais no segundo grau de jurisdição. “Quero parabenizar a Coordenação da Faculdade por essa iniciativa. Nós, que fazemos esta Câmara, acreditamos...

A Terceira Câmara Cível do TJ manteve, parcialmente, a decisão do Juízo de primeiro grau, anulando ato administrativo da Prefeitura do Município de Bayeux que havia removido o servidor Charlinton Márcio Correia da Silva, em virtude de reclamações apresentadas pela Ouvidoria. A Câmara manteve o valor da indenização por danos morais fixados em R$ 3 mil e majorou os honorários advocatícios, anteriormente estabelecidos em 10%, para 20% sobre o valor da condenação. Segundo o relator da Apelação Cível nº 075.2006.003186-3/001, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, a Prefeitura alegou que cabe...