O presidente nacional da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Nelson Calhandra, visitou, na tarde desta quarta-feira (1º), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, oportunidade em que reiterou o apoio da magistratura brasileira à emenda constitucional nº 15, conhecida como “Pec dos Recursos”, que vem sendo defendida pelo presidente do STF, Cezar Peluso. A emenda reduz o número de recursos no processo brasileiro e para o Judiciário beneficia a celeridade processual. “A decisão de primeiro grau, confirmada pela de segundo...

A Lei Municipal nº 199/2006, do município de Umbuzeiro, que permitiu a contratação de servidores sem concurso público, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (1), sob a presidência do desembargador Leôncio Teixeira Câmara. O colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Ministério Público estadual. Os servidores beneficiados deverão ser afastados no prazo de 180 dias após o comunicado feito ao Município, conforme decidiu a Corte ao acompanhar os votos divergentes dos...

O Fórum Regional da Capital “Desembargador José Flóscolo da Nóbrega”, em Mangabeira, firmou convênio com os cursos de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e da Faculdade de Ensino Superior da Paraíba (Fesp) para oferecer serviços gratuitos de prática forense, mediação e conciliação. O objetivo é ampliar o atendimento aos cidadãos que procuram aquela unidade judiciária. Com a instalação dos núcleos acadêmicos naquela unidade judiciária o atendimento aos usuários da Justiça ganha um reforço com a participação dos alunos, que aproveitam a oportunidade para a prática forense. É uma...

Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Conselho Superior da Defensoria Pública não tem legitimidade para atos destinados à regulamentação das eleições para compor lista tríplice e escolha de defensor-geral. A sessão de julgamento aconteceu nesta quarta-feira (1º) e o relator do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar nº 999.2010.000846-8/001 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, que concedeu, em parte, o mandamus. Os impetrantes do MS, Alberto Jorge Dantas Sales e outros, alegam que as Resolução de nº 02/2010, que tinha a finalidade de...

Na manhã desta quarta-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o Projeto de Resolução que permite a instalação do Juizado de Eventos (Juizado do Forró), em Campina Grande, durante os festejos juninos do Maior São João do Mundo. O Juizado Especial Itinerante dos Eventos começa a funcionar no Parque do Povo a partir da sexta-feira (3). O presidente do TJPB, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, disse que o texto foi embasado no artigo 94 da Lei 9.099/95 e no § 7º do artigo 125 da Constituição Federal. Nesta quinta-feira (2), às 16 horas, será assinado pelo...

O desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu, em parte, liminar requerida pelo Estado da Paraíba, determinando a suspensão da paralisação grevista e o retorno imediato de todos os professores ao trabalho. O prazo é de 72 horas, a contar da intimação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado (Sintep), sob pena de multa diária de R$ 20 mil, até o julgamento final da ação. O Governo havia requerido o corte do ponto dos profissionais já a partir da concessão da liminar, mas, na decisão, ficou autorizada a anotação das faltas e o...

Mais de 90 magistrados de todo o Brasil entregaram, na tarde desta terça-feira (31), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma carta manifesto de apoio às ações do ministro Cezar Peluso, no sentido de dar celeridade à prestação jurisdicional – principalmente à chamada PEC dos Recursos. Estiveram no encontro representantes da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), presidentes de Tribunais de Justiça estaduais, representantes da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e o juiz auxiliar da Presidência...

Do dia 2 a 4 de junho, será realizado o XVII Encontro de Magistrados Paraibanos, com o tema "Modernização e Humanização da Justiça: novas tecnologias e reforma do sistema judicial brasileiro". O evento é uma realização da Associação dos Magistrados da Paraiba (AMPB), com o apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba, e acontecerá em Campina Grande, no Garden Hotel. As inscrições foram encerradas nesse domingo (29). A solenidade de abertura ocorre às 20h, seguida da palestra “Criminalidade transnacional e as dificuldades do Poder Judiciário”, proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão da 3ª Vara Cível de Campina Grande, em julgamento que envolveu penhora de bem de família dado em hipoteca. O órgão fracionário entendeu que a regra de impenhorabilidade de imóvel de família não é absoluta, na medida em que comporta exceções, em especial, a prevista na hipótese de “execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Na sessão desta terça-feira (31), os apelantes Rebeka Farias de Lucena e Adriano de Lucena Alves Filho solicitavam a reforma da sentença de...