Data de publicação:
31/07/2023 - 09h07
Comarca:
Jacaraú
Desembargador denega ordem em MS sobre repasse do duodécimo da Câmara de Jacaraú
O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba José Ricardo Porto denegou a segurança, sem apreciação do mérito, no Mandado de Segurança nº 0815292-95.2023.8.15.0000, impetrado pela Câmara Municipal de Jacaraú, contra ato praticado pela desembargadora do Poder Judiciário estadual Agamenilde Dias Arruda Dantas, que, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 0810618-74.2023.8.15.0000, indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal a respeito do repasse do duodécimo daquele Município. Depois de citar farta jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria, José Ricardo Porto...