Por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do TJPB deu provimento à Apelação Cível nº 033.2007.004.121-6/001 para reformar a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais decorrentes de acidente de trabalho. De acordo com os autos, José Ferreira de Araújo trabalhou, por anos, exposto a produtos químicos lesivos à saúde humana, o que teria ocasionado sua morte. A relatoria do processo foi do juiz convocado, Carlos Martins Beltrão Filho, que substitui o desembargador Manoel Soares Monteiro. A ação foi ajuizada pela viúva do falecido, Maria da...

A Coordenadoria Acadêmica da Escola Superior da Magistratura (Esma) divulgou, no início da noite dessa quarta-feira (28), a relação dos candidatos pagantes e bolsistas do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovados para o Curso de Preparação à Magistratura, semestre 2010.2. Na noite dessa terça-feira, 79 candidatos se submeteram as provas de Direito Penal e Civil. As matrículas podem ser realizadas na Secretaria da Escola, no Bairro do Altiplano, em João Pessoa, nesta quinta (29) e sexta-feira (30), das 14h às 20h. As aulas terão início no dia 2 de agosto, próxima segunda-feira, e serão...

O Tribunal de Justiça da Paraíba, em parceria com a Escola da Procuradoria da Fazenda Nacional, no Estado, realizará o Seminário “Inovações legais e instrumentais aplicáveis às Execuções Fiscais”. A primeira reunião destinada a traçar as diretrizes do evento e discutir a situação atual das Varas da Fazenda do Estado foi realizada na manhã desta quarta-feira (28), na sede da Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Programas Especiais (Codes). De acordo com a Procuradoria da Fazenda, a intenção do seminário é a racionalização dos processos. O evento será responsável por...

Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (29), o Pleno aprovou, por unanimidade, a emenda supressiva ao Artigo 3º do texto originário do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje). De autoria do desembargador Marcos Cavalcanti, a emenda veta a criação de quatro novos cargos de desembargador na estrutura do Poder Judiciário paraibano e mantém a composição atual do Tribunal de Justiça de 19 membros. Durante a sessão, o desembargador Marcos Cavalcanti justificou, por meio de estudos técnicos, contendo dados estatísticos e comparativos com outros tribunais...

Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovaram, por unanimidade, durante sessão desta quinta-feira (29), o Projeto de Resolução que dispõe sobre o pagamento de auxílio-transporte ao servidor do Poder Judiciário do Estado, inclusive requisitado, que utiliza transporte público municipal para se deslocar ao trabalho. O Projeto de Resolução foi de autoria do presidente do TJ, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A Resolução entrará em vigor no dia 1º de agosto. De acordo com o Artigo 1º da Resolução, o pagamento será no valor correspondente a 44 passagens urbanas, aos...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, durante a sessão administrativa realizada na tarde desta quarta-feria (28), aprovou o Artigo 5º do anteprojeto da Lei de Organização do Estado da Paraíba (Loje). Referido dispositivo transforma os 15 Juizados Substitutos da comarca da Capital e os sete de Campina Grande em Juizados Auxiliares. A emenda apresentada pelo desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos aos incisos XV a XX do Artigo 7º também foi aprovada por maioria de votos (oito a seis). De acordo com a emenda apresentada, os cargos de juiz de direito auxiliar, que pelo texto original do...

Em sessão administrativa realizada na tarde desta quarta-feira (28), o Pleno aprovou, pela maioria de nove votos contra quatro, a emenda supressiva ao Artigo 32 do anteprojeto da nova Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje). O referido dispositivo sugeria a elevação das comarcas de Patos, Sousa, Guarabira e Cajazeiras para terceira entrância. A emenda pela não elevação foi proposta pelos desembargadores Marcos Cavalcanti e Márcio Murilo da Cunha Ramos. Os votos a favor da elevação das referidas comarcas foram defendidos pelo desembargador-presidente, Luiz Silvio Ramalho Júnior,...

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o anteprojeto de lei, de autoria do presidente Luiz Silvio Ramalho Júnior, que reajusta os vencimentos dos cargos efetivos do Poder Judiciário do Estado. De acordo com o documento, será concedido um aumento de oito por cento (8%), o qual será aplicado em duas parcelas, não cumulativas, de quatro por cento (4%), cada uma. A primeira será contada a partir do dia 1º de agosto e a segunda, a partir de 1º de novembro, ambas, do corrente ano. De acordo com o anteprojeto, serão beneficiadas as categorias de Analista Judiciário,...

Na última segunda-feira(26), o mutirão da comarca de São Bento completou dois meses de esforço concentrado. O juiz titular do 1º Tribunal do Juri, Marcial Henrique Ferraz da Cruz, é quem esta à frente do mutirão, coordenando as atividades. De acordo com o magistrado, nesse período já foram despachados 2.678 processos, prolatadas 860 sentenças e realizadas 671 audiências. Desde que teve início, o mutirão mantém a mesma estrutura de funcionamento e com a mesma equipe. O magistrado informou, ainda, que com o crescente número de processos despachados, “acreditamos que este esforço concentrado...

Para muitos juristas, mais do que uma medida puramente punitiva, a pena restritiva de direito é uma alternativa eficiente no sentido de minimizar os defeitos do sistema carcerário brasileiro, tão conhecidos pela sociedade: superlotação, condições precárias de acompanhamento dos apenados e, consequentemente, a deficiência na recuperação desses presos. A Pena Alternativa já existia de forma contida no Código Penal, mas foi em 25 de novembro de 1998, com a sanção da Lei 9.714, que os magistrados passaram a ter os parâmetros para aplicá-la. São as hipóteses previstas no Artigo 44, incisos I, II e...