A livre manifestação de pensamento somente deve ser reputada ilícita, sujeita ao dever de indenização, na hipótese de evidente abuso, sob pena de negação do próprio direito. Assim, a configuração da abusividade no exercício do direito deve ser manifesta. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Juazeirinho que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O caso envolve uma entrevista veiculada em rádio local, que de acordo com o autor da ação, teria atingido a sua honra. "Enxergar que...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou recurso que buscava a condenação de uma emissora de rádio de Guarabira por danos morais. A decisão foi no julgamento da Apelação Cível nº 0805780-64.2022.8.15.0181, da relatoria do juiz convocado Alexandre Targino Gomes Falcão. A autora da ação alegou que teria sido ofendida moralmente por meio de programa veiculado na emissora, no qual o apresentador questionou a sua formação profissional, bem como a competência para o exercício do cargo público que ocupava. A magistrada de 1º Grau julgou improcedente o pedido de indenização...

Pelos crimes de furto e injúria racial, uma mulher foi condenada a dois anos de reclusão, em regime aberto e teve a sentença mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão, registrada em matéria produzida pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, ganhou repercussão na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta segunda-feira (17). A pena foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima no valor de cinco salários mínimos. De acordo...

Decisão da Câmara Criminal que manteve a sentença condenando a ré Damiana dos Anjos, vulgo “Dama”, a cumprir uma pena de sete anos de prisão pelo crime de tráfico de drogas em Remígio, repercutiu na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo teve a relatoria do desembargador Carlos Beltrão. A notícia foi veiculada na manhã desta segunda-feira (10). De acordo com os autos, a acusada foi flagrada, no local onde guardava e tinha em depósito, com 73 pedras de substância semelhante a cocaína, 37 “petecas” de vegetal similar a maconha e 67 pedras de substância amarelada semelhante...

A Sexta fase da Operação Xeque-Mate, que investiga o comércio de mandatos eletivos em Cabedelo, foi destaque na programação Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Também foi divulgada pela emissora a decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba que negou pedido de habeas corpus a um homem acusado de tráfico e posse irregular de arma de fogo. No caso da Operação Xeque-Mate, o juiz auxiliar da 1ª Vara de Cabedelo, Henrique Jácome, determinou além da realização de buscas e apreensões, o afastamento dos vereadores Benone Bernardo da Silva, Jonas Pequeno dos Santos,...