Juiz Inácio Jário A Segunda Turma Recursal da Capital deu provimento parcial ao recurso interposto pela Oceanair Linhas Aéreas S.A (Avianca) para reduzir o valor dos danos materiais e morais aplicados por extravio de bagagem de cliente. Com relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, o órgão entendeu que, embora haja a responsabilidade objetiva da companhia aérea nestes casos, o valor indenizatório deve levar em consideração os aspectos da razoabilidade e proporcionalidade, evitando possível enriquecimento sem causa. O relator argumentou que, para casos de extravio de bagagem...

Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção", a Primeira Turma Recursal da Comarca da Capital decidiu que condomínio e empresa de segurança não têm responsabilidade de indenizar condômino por furto de bicicleta na área comum do condomínio. A decisão unânime proveu os Recursos Inominados nº 0805057-95.2014.8.15.2001 interpostos pelo Condomínio Residencial Milanesi e a empresa Canadá Segurança Eletrônica e Monitoramento Ltda –...

A Segunda Turma Recursal da Capital entendeu que a falha na prestação de serviço bancário, na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, gera direito a cliente receber indenização por danos morais a título punitivo e pedagógico. A decisão de relatoria da juíza Túlia Gomes de Souza Neves manteve o valor da indenização de R$ 5 mil fixado na sentença; bem como a determinação da retirada do nome do autor da ação do cadastro de inadimplentes, declarando inexistente o débito. O caso em questão trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização...

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a restituir o valor pago pelo bilhete não utilizado, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a passageiro que não compareceu a voo de ida, mas que comunicou, previamente, à companhia aérea, por e-mail, de que utilizaria o trecho do voo de volta, e mesmo assim, foi obrigado a adquirir outro bilhete aéreo. A decisão foi da Segunda Turma Recursal, por unanimidade, e teve a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Participaram, ainda, da sessão de julgamento, nesta quinta-feira (27), os juízes Túlia de Sousa Neves e José...

Os estudantes devem ter direito a meia-entrada em todo o território nacional, não podendo ser imposto um tratamento desigual em razão apenas do local em que estudam. Esse foi o entendimento da Segunda Turma Recursal Permanente da Capital ao negar provimento, por unanimidade, ao Recurso Inominado nº 0802048-57.2016.8.15.2001 interposto pelo Beach Park, na sessão desta quinta-feira (23), baseada no artigo 1º da Lei Nacional nº 12.933/2013. A relatora do Recurso foi a presidente da Segunda Turma, juíza Túlia Gomes de Souza Neves. O artigo 1º da Lei assegura aos estudantes o acesso a salas de...

A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital negou provimento ao recurso do governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, contra o jornalista Helder Moura (processo nº 0849992-21.2017.815.2001), por entender que não existiu ato indenizável na conduta do profissional, ao realizar publicação sobre gastos do governador, com base em dados que estavam disponíveis no Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sagres). A relatoria foi do juiz José Ferreira Ramos Júnior. De acordo com os autos, o jornalista Helder Moura teria publicado matéria, em seu sítio eletrônico...

Sessão da Segunda Turma Recursal Em junho deste ano foram instaladas, oficialmente, as três Turmas Recursais Permanentes do Poder Judiciário da Paraíba. Os órgãos são responsáveis por julgar os recursos provenientes dos Juizados Especiais. Desde a instalação em caráter permanente, foram julgados o total de 2.261 processos, nas 1ª e 2ª Turmas Recursais da comarca de João Pessoa e na 1ª Turma Recursal de Campina Grande. A média de processos em tramitação dos últimos três meses nas Turmas Recursais Permanentes é de 12.409. “Os juízes se reúnem duas vezes por semana e julgam cerca de...

A pauta contou com 80 recursos oriundos dos Juizados Especiais Primeira sessão da Turma Recursal de Campina A comarca de Campina Grande, segunda maior do Estado, realizou a primeira sessão de julgamento da Turma Recursal Permanente. Com 80 recursos oriundos dos Juizados Especiais, o presidente da Turma, juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha, deu início aos trabalhos às 14h dessa terça-feira (12). Ainda compõem o Colegiado os magistrados Ely Jorge Trindade e Erica Tatiana Soares Amaral Freitas. “Hoje, estamos dando início a um novo tempo em sede de Turmas Recursais, que agora são...