Com a realização de duas sessões ordinárias de julgamento por semana e uma produtividade que alcançou o número de 2.493 feitos julgados e ainda, 2.355 processos baixados, a Turma Recursal da Comarca de Campina Grande teve um bom destaque nas avaliações feitas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em relação ao ano de 2019. Os números, entre outros índices observados, são a causa da premiação da unidade com o Selo Diamante, emitido com base na Resolução nº 05/2020, que define os critérios do Selo Eficiência, instituído na gestão do presidente do TJ, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos...

A Primeira Turma Recursal Permanente da Capital reconheceu a possibilidade de clonagem de cartões com chip. O fato se deu no julgamento do Recurso Inominado nº 0841856-69.2016.815.2001, sob a relatoria do juiz José Ferreira Ramos Júnior. O recurso foi interposto pelo Banco do Brasil, questionando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Patrícia Matias da Silva. A autora alega que sofreu vários saques e descontos em sua conta corrente de fora do país, mais precisamente da Alemanha. Na Justiça de 1º Grau, o Banco do Brasil foi condenado a...

“Advogado não pode ser responsabilizado pelo insucesso da causa, já que seu compromisso é de defender a parte com zelo, e não de assegurar o sucesso em demandas judiciais.” Com esse entendimento, a Segunda Turma Recursal da Capital deu provimento ao Recurso Inominado nº 0800127-93.2017.8.15.0751 apresentado por Diana Angélica Andrade Lins e Camila Tharciana de Macedo. A decisão unânime teve a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. O recurso foi interposto para combater sentença que, nos atos da Ação de Indenização por Perdas e Danos, condenou as recorrentes por falta de...

Juiz Inácio Jário foi o relator da matéria A Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Capital reconheceu os danos morais que deverão ser pagos, no valor de R$ 3 mil, pela Royal Caribbean an Cruzeiros (Brasil) Ltda.-ME a Natália de Lima Gadelha, em razão de mudança de roteiro de pacote turístico, durante um cruzeiro marítimo, sem comunicação prévia sobre a alteração do itinerário. O Recurso Inominado nº 0808878-05.2017.815.2001 foi provido, em parte, com relatoria do magistrado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. De acordo com o voto, a escala de Cococay Bahamas é o atrativo carro-...

Juiz Inácio Jário A Segunda Turma Recursal da Capital deu provimento parcial ao recurso interposto pela Oceanair Linhas Aéreas S.A (Avianca) para reduzir o valor dos danos materiais e morais aplicados por extravio de bagagem de cliente. Com relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, o órgão entendeu que, embora haja a responsabilidade objetiva da companhia aérea nestes casos, o valor indenizatório deve levar em consideração os aspectos da razoabilidade e proporcionalidade, evitando possível enriquecimento sem causa. O relator argumentou que, para casos de extravio de bagagem...

Com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção", a Primeira Turma Recursal da Comarca da Capital decidiu que condomínio e empresa de segurança não têm responsabilidade de indenizar condômino por furto de bicicleta na área comum do condomínio. A decisão unânime proveu os Recursos Inominados nº 0805057-95.2014.8.15.2001 interpostos pelo Condomínio Residencial Milanesi e a empresa Canadá Segurança Eletrônica e Monitoramento Ltda –...

A Segunda Turma Recursal da Capital entendeu que a falha na prestação de serviço bancário, na forma prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, gera direito a cliente receber indenização por danos morais a título punitivo e pedagógico. A decisão de relatoria da juíza Túlia Gomes de Souza Neves manteve o valor da indenização de R$ 5 mil fixado na sentença; bem como a determinação da retirada do nome do autor da ação do cadastro de inadimplentes, declarando inexistente o débito. O caso em questão trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização...

A TAM Linhas Aéreas S/A foi condenada a restituir o valor pago pelo bilhete não utilizado, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil a passageiro que não compareceu a voo de ida, mas que comunicou, previamente, à companhia aérea, por e-mail, de que utilizaria o trecho do voo de volta, e mesmo assim, foi obrigado a adquirir outro bilhete aéreo. A decisão foi da Segunda Turma Recursal, por unanimidade, e teve a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. Participaram, ainda, da sessão de julgamento, nesta quinta-feira (27), os juízes Túlia de Sousa Neves e José...

Os estudantes devem ter direito a meia-entrada em todo o território nacional, não podendo ser imposto um tratamento desigual em razão apenas do local em que estudam. Esse foi o entendimento da Segunda Turma Recursal Permanente da Capital ao negar provimento, por unanimidade, ao Recurso Inominado nº 0802048-57.2016.8.15.2001 interposto pelo Beach Park, na sessão desta quinta-feira (23), baseada no artigo 1º da Lei Nacional nº 12.933/2013. A relatora do Recurso foi a presidente da Segunda Turma, juíza Túlia Gomes de Souza Neves. O artigo 1º da Lei assegura aos estudantes o acesso a salas de...

A Segunda Turma Recursal Permanente da Capital negou provimento ao recurso do governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, contra o jornalista Helder Moura (processo nº 0849992-21.2017.815.2001), por entender que não existiu ato indenizável na conduta do profissional, ao realizar publicação sobre gastos do governador, com base em dados que estavam disponíveis no Portal de Transparência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (Sagres). A relatoria foi do juiz José Ferreira Ramos Júnior. De acordo com os autos, o jornalista Helder Moura teria publicado matéria, em seu sítio eletrônico...