A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deu provimento ao Recurso Inominado Cível nº 0857853-48.2023.8.15.2001, e determinou ao Município de João Pessoa a implantação, no contracheque de um agente de saúde, da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) e ao pagamento retroativo, a partir da vigência da Lei Federal 14.536/2023, respeitada a prescrição quinquenal. A relatoria do processo é do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. O cerne da controvérsia, de acordo com o magistrado, está na possibilidade de pagamento, aos profissionais ocupantes dos cargos...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que a Gratificação de Desempenho de Produção instituída pelo município de João Pessoa deve ser paga ao servidor durante o período de férias e no décimo terceiro salário. O caso é oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital e envolve uma assistente social, lotada no Centro de Saúde de Mandacarú, que pleiteou o pagamento do benefício. A relatoria do processo nº 0847585 -08.2018.8.15.2001 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. O município alegou que a Gratificação por Desempenho de Produção tem típica natureza...

A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba e a Corregedoria-Geral de Justiça reuniram uma Comissão de magistrados para iniciar os diálogos sobre a regulamentação das comarcas de difícil provimento, com o objetivo de incentivar a permanência de juízes nas unidades que se enquadrem nesse conceito. Um relatório circunstanciado sobre o impacto gerencial será elaborado e apresentado à Presidência para fomentar a decisão sobre o assunto. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (22), por meio da plataforma Zoom. Integram a Comissão a juíza corregedora Aparecida Gadelha, o presidente da...

Por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (21), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, durante a 7ª sessão extraordinária administrativa, Projeto de Resolução que regulamenta a gratificação anual de produtividade dos servidores do 1º Grau, ano base 2020. O projeto tem suporte na Lei Estadual nº 11.651/2020 e institui o Selo de Eficiência do TJPB. Ao apresentar a Resolução à Corte, o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, ressaltou que o projeto consiste na promoção, uniformização e na melhoria contínua de políticas e rotinas dos...