Dispõe sobre a habilitação dos magistrados de 1º e 2º grau no PJE nos casos de substituição ou auxílio.

Dispõe sobre o registro eletrônico de frequência dos servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

Institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal e dá outras providências.

Regulamenta procedimentos concernentes a expansão do PJE nos órgãos fracionários do Tribunal, nos termos do Ato da Presidência nº 50, de 24 de março de 2015 e dá outras providências