O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, visando manter o controle absoluto do número de servidores requisitados no Poder Judiciário do Estado, baixou o Ato nº 09/2010, que dispõe sobre o controle das requisições de funcionários de outros órgãos e entidades da federação para prestar serviços junto ao Poder Judiciário do Estado. A determinação observou à Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi publicada, nesta quarta-feira (3), na edição do Diário da Justiça. “O Tribunal de Justiça da Paraíba já adequou o número de servidores...

Foi publicado no Diário da Justiça da última terça-feira (2) a decisão nos autos do mandado de segurança nº 999.2010.000143-0/001 que deferiu o pedido de liminar interposto pela Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba contra ato do secretário de Administração do Estado da Paraíba, que havia proibido a realização de empréstimos por parte dos servidores do Executivo estadual em outras instituições financeiras, que não aquela que operacionaliza o pagamento de sua folha de pessoal, no caso, o Banco do Brasil S/A, em função de contrato firmado com o último. A relatoria foi do juiz...

Na manhã desta terça-feira (2), os membros da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entenderam, por unanimidade, que a PBPREV (Paraíba Previdência) se abstenha de impor contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias da servidora estadual Hilma Lopes da Silva. Com a decisão, o Colegiado deu provimento parcial a Apelação Cível nº 200.2008.035352-3/001. O relator do processo foi o juiz convocado Rodrigo Marques Silva Lima, da 4ª Vara Cível da Capital. Ainda conforme a decisão do órgão fracionário, a PBPREV fica obrigada a ressarcir o desconto indevido sobre o...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento do pedido de providências nº 77861320092000000, no qual Antônio Lucena Filho requer a solução para a carência de juízes e promotores na comarca de Bonito de Santa Fé. A decisão foi do conselheiro Marcelo Neves, que conheceu parcialmente do pedido, tendo em vista a impossibilidade do Conselho em proceder a regularização da carência de promotores, mas o julgou prejudicado, pelo fato do Tribunal de Justiça da Paraíba já ter dado início às providências necessárias para sanar o problema. Intimado para prestar informações acerca do...