Data de publicação:
28/05/2010 - 12h00
Encerra, nesta segunda-feira (31), prazo para entrega de Declaração de Bens
O prazo para os magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual entregarem suas declarações de bens relativas ao exercício de 2010, ano-base 2009, se encerra nesta segunda-feira (31). A documentação deverá ser encaminhada para a Secretaria de Recursos Humanos, no quarto andar do Anexo Administrativo, sob pena da sanção prevista no artigo 13, § 3º, da Lei n. 8.429/1992. Não haverá prorrogação do prazo, segundo o secretário de Recursos Humano, Romero Cavalcanti Gonçalves Júnior. O Ato da Presidência do TJ nº 59/2009, publicado no Diário da Justiça em 23/09/2009, faz referência ao artigo...