O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja. A decisão foi da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que manteve a sentença da juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti. Sem dispor de recursos financeiros para adquirir o produto, os pais da criança buscaram a ajuda da Secretaria de Saúde do Estado, porém não obtiveram êxito. A alegação foi de que o produto não está enquadrado no rol dos medicamentos excepcionais. A magistrada...