Por decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a Apelação Criminal movida pelo soldado PM Afrânio de Sousa Barbosa. Ele foi condenado, em 1º grau, a uma pena de três anos e seis meses, pelo crime de recusa de obediência, com base no Estatuto Penal Militar. O relator do processo foi o desembargador Leôncio Teixeira Câmara, que apresentou seu voto na sessão desta terça-feira (27). De acordo com o representante do Ministério Público, no dia 7 de outubro de 2004, estavam escalados para o serviço de rádio patrulha os policiais militares: sargento Vamberto...

Os servidores do Poder Judiciário estadual poderão opinar sobre o novo horário que se encontra em estudo para adoção na Justiça paraibana, de maneira a atender ao que determina a Resolução nº 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a jornada de trabalho nos tribunais de todo o País. Durante três dias, a partir desta terça-feira (27), eles responderão a um questionário disponibilizado na Intranet, no site do TJPB ( www.tjpb.jus.br ). A decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, é de democratizar o processo para se...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (22), reconheceu, de ofício, por unanimidade, a prescrição da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado que visava à anulação de contrato administrativo de comodato celebrado entre a Fraternidade de São Francisco das Chagas e a Companhia Estadual de Habitação Popular – Cehap, referente a concessão de um imóvel pertencente ao patrimônio público. O MP alegou, no recurso, que o ato é lesivo ao domínio público, por derivar de desvio de finalidade da utilização da área...

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), autorizar a realização de regime especial em 10 seções judiciárias para atuação do grupo-tarefa, no período de 26 de outubro até 18 de dezembro. O projeto de resolução nº. 4/09 vem atender ao cumprimento da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste no julgamento de todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. A sessão ordinária foi presidida pelo desembargador-presidente, Luiz Silvio Ramalho Júnior, e o pedido de decretação de regime especial nas...