O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) divulgou, por meio de Ato da Presidência, os feriados locais nos municípios que são sede de comarca do Poder Judiciário estadual. A medida está amparada pelo artigo 282, inciso II, da Lei Complementar nº 96/2010 – a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE). Assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, o ato tem como finalidade dar segurança jurídica às partes, advogados e demais operadores do Direito. Conforme dispõe o artigo 282 da LOJE, são feriados forenses em todo o território do Estado: os declarados em...

Juíza Lua Yamaoka e participantes do evento O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo de Gestão Socioambiental (NGSA), marcou presença no evento em comemoração ao ‘Dia da Terra’, realizado na terça-feira (22) pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), no Jardim Botânico de João Pessoa. A ação faz parte da Campanha ‘Amigo da Natureza’ e teve a participação de representantes das instituições públicas, órgãos do governo e sociedade civil. Criada pela Lei nº 13.428/2024, a Campanha é fruto de parceria entre o MP e a Assembleia Legislativa (ALPB) e tem o objetivo de mobilizar os...

Magistrados visitaram celas e ouviram pedidos dos apenados Um relatório com um conjunto de sugestões para a implantação de melhorias na Penitenciária de regime fechado Desembargador Silvio Porto, em Mangabeira, será apresentado nos próximos dias pela equipe do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), ao Governo do Estado. A elaboração do documento será o resultado de uma inspeção realizada nesta quinta-feira (24) na unidade por integrantes do GMF. A inspeção foi um trabalho conjunto com a Corregedoria-geral...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou oficialmente a disponibilização do Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. A iniciativa visa promover a disseminação de boas práticas e assegurar a aplicação efetiva das diretrizes do Protocolo, que se tornaram obrigatórias com a Resolução CNJ nº 492/2023. Segundo o CNJ, cada Tribunal ou Conselho deve designar responsáveis pelo cadastramento das sentenças e decisões que se enquadrem na perspectiva de gênero. As decisões cadastradas são automaticamente publicadas no Banco, em...