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Ato da Presidência |
19/2008 |
Incentivo à freqüência a cursos de aperfeiçoamento no intuito de prestigiar a qualificação técnica e intelectual dos magistrados |
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Súmulas |
19/2008 |
Quando a parte se faz representar por vários advogados, é plenamente eficaz a intimação que se fizer a qualquer deles pelo Diário da Justiça. |
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Ato da Presidência |
18/2008 |
Determina expediente forense |
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Súmulas |
18/2008 |
Não é da competência do Tribunal de Justiça processar e julgar demandas, incidentes ou recursos que tenham sido apreciados ou decididos pelos Juizados Especiais Cíveis ou Criminais e respectivas turmas recursais, instituídos pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. |
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Ato da Presidência |
17/2008 |
Designa comissão encarregada de atestar se as empresas vencedoras da licitação para contratação dos serviços de vigilância possuem suporte técnico e administrativo para atender requisitos do Edital de Pregão Presencial nº 20/2008 |
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Súmulas |
17/2008 |
Ao Tribunal de Justiça compete, privativamente, processar e julgar, de acordo com seu Regimento Interno e legislação aplicável à espécie, Ação de Habeas-Corpus quando a autoridade apontada como coautora for o Promotor de Justiça. |
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Ato da Presidência |
16/2008 |
Incentivo à freqüência ao ensino superior com intuito de prestigiar a qualificação técnica e intelectual dos servidores |
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Súmulas |
16/2008 |
Mesmo ultrapassando a idade de 18 anos, o menor infrator poderá continuar submetido às medidas sócio-educativas. |
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Ato da Presidência |
15/2008 |
Dispõe sobre a forma de distribuição dos assessores dos Juízos de primeiro grau |
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Ato da Corregedoria |
15/2008 |
Dispõe sobre a atualização anual das tabelas de emolumentos extrajudiciais e das contribuições do FARPEN e dá outras providências. |
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