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Lei |
81/2008 |
Dá nova redação ao inciso IV do § 1º do art. 142, acrescenta § 4° ao mesmo dispositivo da Lei Complementar n° 25/1996 - LOJE, e determina outras providências. |
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Lei |
80/2008 |
Cria, eleva Comarcas e modifica dispositivos da Lei Complementar n° 25, de 27 de junho de 1996, e suas modificações posteriores. |
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Lei |
8.645/2008 |
Cria cargos comissionados na estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e dá outras providências. |
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Lei |
8.644/2008 |
Institui a bandeira do Poder Judiciário e determina outras providências. |
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Lei |
8.563/2008 |
Cria cargos na estrutura Administrativa do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Lei |
8.561/2008 |
Dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ-1700 e dá outras providências. |
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Lei |
8.539/2008 |
Cria cargos em comissão na estrutura Administrativa do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Lei |
8.488/2008 |
Dispõe sobre o pagamento de jetom aos membros das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado da Paraíba e dá outras providências. |
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Súmulas |
41/2008 |
O prazo decadencial de 03 (três) meses previsto no art. 56, da Lei 5.250/67, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo prevalecer a prescrição comum, à luz do disposto no art. 177, do Código Civil Brasileiro |
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Súmulas |
40/2008 |
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública de execução, sempre que ocorrer inércia do Poder Público competente em fazer valer o comando do Tribunal de Contas do Estado |
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