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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Súmulas 29/2008 Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública.
Ato da Presidência 28/2008 Determina expediente no Fórum Criminal da Comarca da Capital
Súmulas 28/2008 Tem eficácia de título executivo, decisão do Tribunal de Contas do Estado de que resultar imputação de débito ou multa.
Súmulas 27/2008 É obrigação constitucional do Poder Público remunerar seus servidores, ativos e inativos, com piso nunca inferior ao salário mínimo nacional unificado, instituido por Lei Federal.
Ato da Presidência 26/2008 Convoca secretários, coordenadores e assessores para participarem de curso na ESMA
Súmulas 26/2008 As vantagens pessoais incorporadas ao patrimônio do servidor público, quando do ato de sua aposentação, não podem ser reduzidas por legislação posterior.
Ato da Presidência 25/2008 Convoca servidores para participarem de seminários, painéis e oficinas
Súmulas 25/2008 É legítima a cobrança, pelo Fisco Estadual, da diferença de alíquotas de ICMS, incidentes sobre mercadorias adquiridas em outros Estados-Membros da Federação.
Ato da Presidência 24/2008 Delega competência para administrar as dispensas de freqüência referentes às convocações da Justiça Eleitoral
Súmulas 24/2008 A falta de pagamento do preparo, no ato da interposição de Recurso Criminal, não enseja deserção, salvo quando a Ação Penal for de natureza privada.