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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 05/2009 Dispõe sobre a liberação de áreas públicas, utilizadas pelo TJ, as quais circundam o tribunal e seu anexo (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Resolução da Presidência 05/2009 Autoriza a instalação da 2ª Vara da Comarca de Queimadas e dá outras providências
Resolução do Conselho da Magistratura 05/2009 Dispõe sobre a decretação de regime especial nas seções judiciárias para atuação do "grupo-tarefa" e dá outras providências.
Ato da Presidência 04/2009 Dispõe sobre requisição de servidores para prestar serviços no TJ (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Resolução da Presidência 04/2009 Altera art. 1º da Resolução nº 10/2005, que regulamenta a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Judiciário
Ato da Presidência 03/2009 Exclui a GAJ dos vencimentos dos ocupantes de cargo em comissão e de cargo efetivo (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Resolução da Presidência 03/2009 Homologa o Relatório Final do Concurso para Provimento de Cargos na estrutura do Poder Judiciário
Resolução do Conselho da Magistratura 03/2009 Estabelece regime especial nas 1ª e 2ª Varas do Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande e nas primeiras varas das Comarcas de Sousa, Patos e Santa Rita.
Resolução da Presidência 02/2009 Denomina a sala dos Oficiais de Justiça dos Tribunais do Juri, no Fórum Criminal da Comarca da Capital, e dá outras providências
Ato da Presidência 02/2009 Comunica aos candidatos nomeados para cargo efetivo os documentos que deverão ser apresentados