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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Ato da Presidência 26/2009 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de jetons aos membros da COPEPE - Comissão Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça.
Resolução da Presidência 26/2009 Cria Comissão Especial do 52º Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Ato da Presidência 25/2009 qualificação técnica e intelectual dos magistrados, com o necessário incentivo à frequencia a cursos de aperfeiçoamento.
Resolução da Presidência 25/2009 Dispõe sobre a apreciação e a aprovação de projeto que instituir ou alterar a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e dá outras providências.
Resolução da Presidência 24/2009 Dispõe sobre a escolha de Juiz para compor o TRE na categoria jurista.
Ato da Presidência 23/2009 Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais de serviço que compõem a frota do TJ
Resolução da Presidência 23/2009 Institui o Projeto Conciliar, cria e normatiza Centrais de Conciliação e adota outras providências.
Ato da Presidência 22/2009 Dispõe sobre a regulamentação das vagas de estacionamento do TJ e do seu Anexo
Resolução da Presidência 22/2009 Estabelece as áreas de interesse da administração para percepção do incentivo à qualificação profissional, criado pela Lei nº 8.385/2007.
Resolução da Presidência 21/2009 Denomina a Sala da Promotoria do Fórum Criminal da Comarca da Capital.