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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução da Presidência 15/2009 Prorroga prazos processuais e dá outras providências
Ato da Presidência 15/2009 Regulamenta a liberação de materiais de expediente e permanente para os fóruns das comarcas do Estado (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Ato da Presidência 14/2009 Determina expediente forense - Semana Santa (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Resolução da Presidência 14/2009 Dispõe sobre o Plantão Judiciário no primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado da Paraíba
Ato da Presidência 13/2009 Disciplina acesso dos magistrados às Turmas Recursais (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Resolução da Presidência 13/2009 Dispõe sobre o procedimento de escolha de magistrados do primeiro grau de jurisdição para substituir os membros do TJ
Resolução da Presidência 12/2009 Denomina a Sala de Sessões da 2ª Câmara Cível do TJ
Resolução da Presidência 11/2009 Denomina a Sala de Sessões da 4ª Câmara Cível do TJ
Ato da Presidência 11/2009 Dispõe sobre a suspensão, por um prazo de 90 dias, de concessão de GAJ aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado e aos requisitados de outros poderes da federação (ERRATA no DJ de 31/03/09)
Ato da Presidência 10/2009 Dispõe sobre composição das Turmas Recursais e dá outras providências (ERRATA no DJ de 31/03/09)