Seguindo o entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a conduta da construtora de atrasar, demasiadamente, a conclusão e entrega do imóvel, sem motivo justificado, caracteriza dano moral indenizável, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou em R$ 5 mil a indenização, por danos morais, a ser paga pela empresa Morada Incorporações Eireli - EP. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0804638-31.2021.8.15.2001, oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Consta nos autos que o contrato entre as partes foi firmado em...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma construtora, em danos morais, pelo atraso de mais de três anos na entrega de um imóvel. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0813025-35.2021.8.15.2001, oriunda da 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. O prazo para entrega da obra era 30/12/2017, com previsão contratual de tolerância excepcional de mais 180 dias úteis. "Considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue até o dia 28/06/2018, já observado o período de tolerância, e até a data da propositura da demanda,...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de um corretor de imóvel em uma ação que versa sobre vazamento em um imóvel. "Embora o Administrador/Corretor imobiliário tenha o dever de realizar transações com zelo, cautela e prestar um serviço satisfatório, a fim de que a negociação intermediada se concretize de maneira categórica e segura para as partes envolvidas, não pode ser responsabilizado pelos vícios estruturais do imóvel que administra, uma vez que a ele não pertence a propriedade", decidiu...

"O inadimplemento contratual diante da não entrega do imóvel além do prazo de tolerância de 180 dias, somado à gravidade dos efeitos colaterais dele decorrentes, justifica a indenização pelos danos morais pertinentes". Com esse entendimento, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a construtora Residence Service Construções e Incorporações ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais. A relatoria do processo nº 0867423-34.2018.8.15.2001 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A empresa alegou que o atraso foi devido ao impeachment da...

Comissão define renovação de cessão de imóvel Membros da Comissão de Destinação de Imóveis não Utilizados (CDIN) do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em sua 11ª reunião ordinária, ocorrida por videoconferência, na tarde desta quinta-feira (18), deliberaram sobre a utilização de imóveis que integram o Poder Judiciário estadual, mas que foram cedidos para órgãos públicos por não estarem sendo usados, analisando os processos administrativos para a correta destinação. Dentre os imóveis avaliados, a Comissão definiu por renovar, por mais um ano, a concessão do imóvel da cidade de Água...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba fixou em R$ 5 mil o valor da indenização que o Loteamento Altiplano Bella Vista Empreendimentos deverá pagar, a título de dano moral, pela demora na entrega de dois lotes de terrenos. O caso é oriundo da 2ª Vara Mista de Guarabira. De acordo com o processo, os contratos de compra e venda estabeleciam a data de 09/04/2014 para conclusão das obras. No entanto, consta dos autos um laudo de inspeção da obra atestando a entrega do empreendimento, datado do ano de 2017, como também foi acostado um outro laudo datado de 2016, atestando que o...