Data de publicação:
29/06/2015 - 17h04
TJPB considera legal o pagamento de direitos autorais pela disponibilização de TV e rádio nos quartos de motel
Desembargador José Ricardo Porto
O Tribunal de Justiça da Paraíba julgou legal a cobrança de direitos autorais pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para utilização de serviços de radiodifusão, disponibilização de televisores e/ou aparelhos de rádio em quartos de hotéis, motéis ou pousadas. Este foi o entendimento proferido em decisão monocrática pelo desembargador José Ricardo Porto, ao negar provimento ao recurso manejado pelo Motel Pigalle (em João Pessoa), que requeria a ilegalidade da referida cobrança.
O desembargador José Ricardo Porto manteve a sentença do 1º...











