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Notícias

Data de publicação: 27/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pedidos de vista adiam julgamentos de Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis municipais

Na tarde desta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deu continuidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado contra a Lei Municipal 039/1999, do município de Riachão do Poço, que admitiu a contratação de servidores sem concurso público. Um pedido de vista da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti adiou a apreciação do processo, remanescente da sessão anterior. O Ministério Público alega que a Prefeitura Municipal contratou servidores a título de serviços prestados...
Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Corregedoria Geral de Justiça analisa 2 mil processos durante inspeção na comarca de Mamanguape

Na manhã desta terça-feira (26), os juízes-corregedores Geraldo Porto, Carlos Eduardo Lisboa e Carlos Sarmento iniciaram uma inspeção na comarca de Mamanguape, com a finalidade de verificar o andamento de cerca de dois mil processos. A ação foi determinada pelo corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira, e segue até a quinta-feira (28). De acordo com o magistrado Geraldo Porto, as inspeções têm a finalidade de observar a regularidade no curso dos feitos, nas unidades que apresentam acúmulo processual. “A partir do diagnóstico, é elaborado um provimento com...
Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Ex-policiais têm condenação mantida pela Câmara Criminal por tortura de mulheres em Princesa Isabel

Por prática de tortura psicológica, dois ex-policiais militares tiveram apelação criminal negada. Na manhã desta terça-feira (26), por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, em parte, a decisão de primeiro grau, que condenou a três anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, José Jean Tavares Rabelo e Júlio Feliciano Cazer da Silva. O relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, excluiu a condenação de multa financeira, a título de indenização. O Ministério Público denunciou José Jean Tavares Rabelo e Júlio Feliciano Cazer da Silva...
Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pauta de julgamento no Tribunal Pleno para esta quarta-feira (27) tem 50 processos

Na sessão ordinária desta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba vai julgar 50 processos, sendo 49 da pauta judiciária e um da pauta administrativa. Dentre eles, uma Questão de Ordem em Mandado de Segurança movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Agreste da Borborema (Sintab) contra a Prefeitura de Campina Grande. Ainda serão analisadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI). A sessão tem início às 9h, no primeiro andar do Palácio da Justiça. De relatoria da desembargadora Maria das Neves do Egito, o processo que envolve o Sintap e o município de...
Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara do TJ mantém decisão e multa contra ex-gestor público pela contratação de advogado particular

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, agravo interno impetrado por Fernando José Marques de Andrade e Donato Henriques da Silva, e mantiveram a decisão que aumentou o valor da multa aplicada a cada um para 40% do valor total pago em contrato de advocacia firmado com a Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans), entre agosto de 2003 e 2004. No primeiro grau, foi constatada a contratação irregular de advogado particular. O recurso apelatório que pretendia modificar a sentença foi negado. Conforme o relatório, Fernando José...
Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Instituição bancária é multada em R$ 40 mil por desrespeitar lei que disciplina horário de espera nas filas

Acompanhando o voto do relator, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau, que considerou procedente a multa no valor de R$ 40 mil, ao Banco do Brasil, aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande. O motivo foi a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que alegou a permanência por 46 minutos na fila de espera, em descumprimento à Lei Municipal. O banco tentou desconstituir a multa através de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, na Apelação Cível 001.2009.018543-8/002. O...
Data de publicação: 25/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Provimento da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta procedimentos para expedição de certidões

A Corregedoria Geral de Justiça regulamentou os procedimentos para expedição de certidões cível e criminal no âmbito do Judiciário. De acordo com o provimento nº 2, publicado no Diário da Justiça, edição da última quinta-feira (21), 13 itens deverão ser observados pelos servidores do Telejudiciário, excetuando-se casos de requisição judicial ou outros expressos em lei. O documento é assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira. O corregedor-geral considerou a tendência doutrinária e jurisprudencial de se evitar a estigmatização definitiva dos condenados em...
Data de publicação: 21/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB e seus magistrados cumprem Resolução e normas que disciplinam a guarda de armas e só mantém nos fóruns as vinculadas a processos

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, esclareceu, na tarde desta terça-feira (19), que os magistrados da Paraíba estão cumprindo as determinações do Conselho Nacional de Justiça, inseridas na Resolução nº 63/2008, no que diz respeito à guarda, registro e destino das armas de fogo relacionadas a inquéritos e processos criminais, bem como as normas da Resolução nº 05/2007, do TJPB, e especialmente os dispositivos do Código de Processo Penal. O magistrado referiu-se ao relatório do Conselho sobre as informações de que estaria entre os estados com...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ decide suspender greve dos médicos até o julgamento do mérito sobre a ilegalidade do movimento

Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo Interno nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve movido pelo Município de João Pessoa, para suspender a paralisação dos médicos da rede municipal de saúde. A decisão saiu na sessão de julgamento realizada na manhã desta quarta-feira (20) e foi contrária ao voto da relatora, juíza convocada Maria das Graças Morais Guedes, que foi pelo retorno parcial da categoria, ou seja, 50% dos médicos. Com a decisão, os médicos devem retornar ao trabalho a partir da notificação oficial ao Sindicato da...
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