Data de publicação:
14/07/2011 - 12h00
Tribunal Pleno regulamenta resolução que trata da tramitação dos recursos extraordinários e especiais
O Pleno do Tribunal de Justiça regulamentou, através da Resolução nº 27, aprovada na sessão da última quarta-feira (13), a tramitação dos recursos extraordinários e especiais, interpostos contra decisões oriundas do Tribunal Pleno, das câmaras especializadas cíveis e criminal, tendo em vista a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos. A proposta foi apresentada pelo presidente da Corte, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e atende à prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em conformidade ainda com os artigos 543-B e 543-C...