Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Esse foi o entendimento da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça, em sessão na manhã desta terça-feira (12). O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que negou provimento a um Agravo de Instrumento, interposto pela Paraíba Previdenciária – PBPrev, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Segundo consta nos autos, Eudes Lima de Araújo, que é policial militar, ajuizou Ação de Repetição de...

O diretor do Fórum Criminal de João Pessoa, juiz Carlos Martins Beltrão Filho, reinstalou, na última terça-feira, às 17h, na sala de audiências da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da comarca da Capital, o Conselho da Comunidade, que terá como finalidade o acompanhamento dos aprisionados. O órgão vai fomentar os programas para humanização e ressocialização dos presos. Na oportunidade foi eleita a nova mesa diretora, que terá como presidente o advogado Sheyner Asfora, representante da OAB/PB. O juiz Carlos Martins Beltrão, que é titular da Vara das Execuções Penais, destacou a...

A Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à apelação impetrada pela Mapfre Vera Cruz Vida e Previdência S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível, e manteve a sentença que condenou a seguradora ao pagamento de R$ 224.456,50, a Pedro Antônio Matias da Silva, portador de invalidez permanente causada por doença, acobertada pelo seguro, na época em que foi contratado. A relatora da Apelação Cível nº 200.2007.792782-6/001 foi a desembargadora Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti. No recurso, a seguradora alegou que não houve a oitiva de uma...

O Processo Judicial Eletrônico – PJe, que vai permitir a tramitação de processos na Justiça estadual sem a utilização do papel, ou seja, através da internet, começa a funcionar a partir desta sexta-feira (8), às 10h, na 3ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. Na oportunidade, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, juntamente com representantes da OAB, Ministério Público, Defensoria Pública e demais partes integrantes do processo, acompanham a entrada da primeira petição digital numa vara da Justiça Comum, um fato inédito em todo o país, já...