A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada nessa terça-feira (03), denegou, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, a ordem de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de José Antônio da Silva, que reponde pelo crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), em continuidade delitiva, por manter relações sexuais com sua sobrinha, com então 13 anos de idade. O relator do processo nº 0801698-87.2018.815.0000 foi o juiz convocado Marcos William de Oliveira. A defesa do paciente impetrou o Habeas Corpus,...

Relator observou jurisprudência do STF e do STJ no sentido de que para configurar a conduta do artigo 11 da Lei de Improbidade basta estar presente o dolo genérico O juiz Onaldo Queiroga (quarto da esquerda para direita) relatou a matéria “A lesão a princípios administrativos contida no artigo 11 da Lei 8.429/92, não exige dolo específico ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário, bastando a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo resultados vedados pela norma jurídica.” Esse foi o entendimento do relator, juiz convocado Onaldo Rocha de Queiroga, ao...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ajustou o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Cabedelo. Com a relatoria da desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, o Órgão Fracionário fixou em 5% sobre o valor da diferença detectada entre o ofertado pela desapropriação e o apurado no Laudo Pericial, nos termos do artigo 27, §1º do Decreto Lei nº 3.365/1941, combinado com o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão deu provimento parcial à Remessa Necessária e à Apelação...

Os atos foram equiparados aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tráfico de drogas e associação para o tráfico Com a relatoria do desembargador João Benedito da Silva, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a medida socioeducativa de internação aplicada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana ao acusado de praticar atos infracionais equiparados aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tráfico de droga e associação para o tráfico. A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira (3) em harmonia com o parecer da...