<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /?> por Evandro da Nóbrega, coordenador de Comunicação Social do Judiciário paraibano A lei nº. 274/2008, aprovada pela Câmara Municipal de Itapororoca, teve seus efeitos suspensos, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça. Na sessão desta quarta-feira, 3 de dezembro, os magistrados que compõem o Pleno concederam, por unanimidade, medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Prefeitura desse município. A alegação é a de que a lei retirou do chefe do Poder Executivo a competência...