Em apelação cível julgada na manhã desta terça-feira (16), a Segunda Câmara Cível confirmou entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba com relação a ilegalidade do desconto previdenciário em parcelas relativas ao terço constitucional de férias. Portanto, a apelante PBPREV deverá restituir o servidor público, Francisco Furtado de Figueiredo, com os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o terço de férias. A devolução é referente aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, que ocorreu em 2008. Sobre esse tema, o TJPB resolveu determinar “que...