A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3 mil, em favor de Amâncio Pires de Almeida. O autor da ação alegou que, no dia 5 de abril de 2016, funcionários da empresa foram à sua residência, sem a devida comunicação, realizando inspeção no medidor de energia, sob o argumento de possível adulteração no faturamento, o que gerou um débito no valor de R$ 2.556,37. Foi pedida, na ação, uma indenização por danos morais, em valor a ser fixado pelo...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça a Paraíba decidiu, por unanimidade, fixar uma indenização no valor de R$ 100 mil, para cada uma das duas filhas do ex-presidiário Antônio Auviles Cosme dos Santos, que teria sido torturado por agentes penitenciários no Presídio do Serrotão, na Comarca de Campina Grande. Consta nos autos que a vítima veio a falecer em razão dos ferimentos causados pelos agentes do Estado. A decisão ocorreu durante o julgamento da Remessa Necessária e da Apelação Cível nº 0064478-49.2014.815.2001, que teve a relatoria do juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior...

A operadora Claro S/A foi condenada a indenizar em R$ 2 mil Francisco de Sales Torres Coura por ter feito a mudança de plano para a modalidade pós-paga sem sua anuência e conhecimento. A decisão é do juiz Vinícius Silva Coelho, da 7ª Vara Mista da Comarca de Sousa, nos autos do processo nº 0002195-93.2015.815.0371. O autor disse ter tomado conhecimento do fato por mensagem de cobrança (SMS) no valor de R$ 31,90, resultando em suspensão do serviço (bloqueio da linha) em razão do não pagamento. Acrescentou que tentou solucionar a questão pelos canais de atendimento em duas ocasiões, sem êxito,...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba não reconheceu o direito aos danos morais, nem materiais, que foram questionados pelo autor de uma fotografia, utilizada por uma agência de viagens sem autorização prévia de uso e sem menção de autoria. Ao dar provimento ao recurso da Agência (Traveler.com.br – Firenze Serviços de Reserva de Hotéis e Agências de Viagens), o relator, juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, argumentou que o material foi amplamente divulgado pelo próprio fotógrafo na internet e que a obra foi posta em rede aberta, sem indicação de propriedade, o que...

Aplicando a regra da responsabilidade civil da Administração Pública, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara de Guarabira, que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15 mil, a uma mulher que sofreu abusos por parte do policial militar Cesar Renê Rodriguez Alexandre. Ele é acusado de, durante uma revista, com atos libidinosos, ter acariciado o corpo da autora da ação e tocado nas partes íntimas dela. A relatoria foi do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Conforme os autos, o fato ocorreu...

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma empresa de construção e dos sócios ao pagamento de R$ 50 mil e R$ 54.097,42 mil, a título de reparações de danos morais e materiais, respectivamente, a um casal. A indenização foi devida por falha na prestação do serviço de construção de um imóvel residencial, que utilizou material diverso do contratado. A decisão unânime teve a relatoria do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Além de manter a condenação, a Segunda Câmara, seguindo entendimento do relator, também, não conheceu do recurso...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, manteve a indenização de R$ 10 mil que o Estado da Paraíba deverá pagar, a título de danos morais, a um condenado em regime semiaberto que cumpriu pena no regime fechado. O relator da Apelação Cível nº 0007001-34.2015.815.2001 foi o juiz convocado Onaldo Queiroga. O recurso foi interposto pelo Estado que ficou inconformado com a sentença prolatada pelo juiz Aluízio Bezerra Filho, titular da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente o pedido inicial condenando o ente público ao pagamento de...

A empresa Vera Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil por danos morais, em razão de não ter cumprido o prazo para entrega de um imóvel adquirido por Otacílio Batista de Sousa Neto. A sentença é do juiz Vinícius Silva Coelho, da 7ª Vara Mista de Sousa, nos autos da ação nº 0000617-95.2015.815.0371. O magistrado determinou, ainda, a rescisão do contrato, além da devolução dos valores pagos. Condenou, também, ao pagamento de multa contratual no valor de 0,2% sobre o valor efetivamente pago. Na ação, o autor afirma que firmou contrato...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira que condenou o Banco Bradesco S/A a pagar uma indenização por danos morais de R$ 8 mil a uma idosa, que teve parte de sua residência destruída por explosivos utilizados por assaltantes, quando do arrombamento da unidade de atendimento do Bradesco, localizada vizinha ao imóvel da autora, na cidade de Serra Redonda-PB. O Colegiado manteve, também, a indenização por danos materiais, referente aos prejuízos que atingiram a residência da senhora. A decisão ocorreu na manhã desta...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença da juíza Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado, da 11ª Vara Cível da Capital, que condenou a empresa TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A ao pagamento de R$ 12 mil, a título de danos morais, em favor de Maria Cristina Luna Freire, em decorrência da má prestação do serviço. A relatoria da Apelação Cível nº 0061981-62.2014.815.2001 foi do desembargador José Aurélio da Cruz. Consta no processo que a autora da ação adquiriu passagens aéreas da TAP, as quais continham os trechos Natal-Lisboa-Amsterdan e Amsterdan-...