A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma empresa de Uber ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um motorista que teve sua conta suspensa indevidamente na plataforma. A decisão, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0851654-78.2021.8.15.2001, reconheceu a ilicitude da conduta da empresa, determinando ainda a reativação da conta do autor, com a restituição de sua classificação e pontuação originais. Segundo o relator do caso, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, a suspensão da conta do motorista ocorreu de forma arbitrária, com base em...

Mulheres vítimas da violência agora têm mais uma importante aliada no combate a seus agressores: a empresa de transporte por aplicativo Uber do Brasil, que passou a integrar a Campanha Sinal Vermelho. Essa inovação partiu de uma parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o serviço teve início nesta segunda-feira (26). A ação recebeu o nome de “Uber, CNJ e você contra violência doméstica”. O protocolo de intenções, assinado em junho deste ano, conta também com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e fortalece o cumprimento da Lei Maria da Penha, além de ampliar a rede de apoio...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento a Apelação Criminal nº 0805794-85.2020.8.15.2002 interposta por J. D. A. O, que foi condenado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, a uma pena de 12 anos e um mês de reclusão, em regime fechado, pelas práticas dos crimes de roubo majorado (artigo 157, §2º, II e §2º-A, I) e corrupção de menores (artigo 244 do ECA), c/c artigo 69 (concurso material de delitos) do Código Penal. Ele é acusado de ter praticado um assalto em posse de arma de fogo, em concurso com mais quatro indivíduos, sendo um deles menor de idade, fato...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou que a plataforma de transporte por aplicativo 99 restabeleça o cadastro de um motorista no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00. Decidiu ainda condenar a empresa ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes dos dias em que o motorista teve o acesso ao aplicativo bloqueado, a serem apurados em liquidação. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0801499-57.2021.8.15.0001, oriunda da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo foi do Desembargador Oswaldo...