Introdução

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou a Resolução nº 12/2014, apresentada pela presidência do TJ, que dispõe sobre a Política de Priorização do 1º Grau e institui o Comitê Orçamentário de 1º e 2º Graus, e dá outras providências.

Considerando a Resolução de nº 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgão do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Graus, o Tribunal de Justiça decidiu instituir a Política Estadual de Atenção ao Primeiro e Segundo Graus, em caráter permanente, conforme prescreve o Artigo 1º da Resolução do TJPB, nº 12/2014.

A norma visa resolver questões como a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de Primeiro e Segundo Graus, com vistas a resolver a sobrecarga de trabalho e o mau funcionamento da primeira instância, que estão entre as causas principais da morosidade sistêmica atual.

Com a aprovação pelo Tribunal Pleno, da resolução que dispões sobre a Política de Priorização do Primeiro Grau, o Comitê Gestor Regional de Priorização do Primeiro Grau deverá apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de sessenta dias, plano de ação com vistas ao alcance dos objetivos da Política no seu âmbito interno.

No ano de 2024, houve eleição para a escolha dos novos membros dos comitês para um mandato de 2 (dois) anos, conforme  Ato da Presidência nº 33/25, republicado no dia 26 de Fevereiro de 2025.

Composições do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e do Comitê Orçamentário de Segundo Grau

OBS: Benedito Venancio da F Junior - solicitou dispensa por motivos particulares, tendo o Suplente Bernardo Franca Erasto de Araújo assumido a Titularidade