Data de publicação:
10/12/2025 - 17h23
TJPB declara inconstitucional Lei de Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa
Tribunal de Justiça_001 Fachada frontal e lateral do Tribunal de Justiça da Paraíba O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba concluiu, nesta quarta-feira (10), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0815914-43.2024.8.15.0000 contra a Lei Complementar nº 166/2024, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo no município de João Pessoa. A norma, conhecida como nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), foi questionada pelo Ministério Público do Estado por supostas irregularidades no processo legislativo e por flexibilizar limites de altura de...













