Data de publicação:
17/11/2020 - 17h40
CGJ publica ato regulamentando investidura do concurso de serventias extrajudiciais
Foi publicado, no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (17), o Ato nº 01/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, regulamentando a solicitação de investidura dos candidatos que receberem a Portaria de Delegação do Serviço Extrajudicial. A regulamentação acontece após aprovação e escolha de serventias no Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, ao assinar o ato, fundamentou-se no artigo 14 da Resolução nº 81/2009 do CNJ e no...