Os magistrados (as) do Poder Judiciário estadual têm até esta quinta-feira (19) para se inscrever na 2ª edição do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos , promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reconhecer o trabalho de juízes e juízas que emitiram decisões e acórdãos fundamentados na proteção e promoção dos direitos humanos, com ênfase na observância dos tratados e convenções internacionais vigentes no Brasil, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e nas recomendações da Comissão Interamericana de...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento ao Agravo Interno nº 0806455-51.2023.8.15.0000 interposto pelo Estado da Paraíba objetivando reverter a determinação para que um candidato com deficiência fosse submetido a um novo teste de avaliação física (TAF) adaptado, com critérios adequados à sua condição. O candidato, portador de escoliose congênita (CID 10 Q76.3), participou do concurso público da Polícia Civil para o cargo de perito criminal. Durante o processo seletivo, foi submetido ao TAF com os mesmos critérios aplicados aos demais...

Nesta terça-feira (26), foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) o resultado preliminar da homologação das inscrições para o Segundo Concurso Público de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. O concurso oferece 60 vagas para serventias, com as provas marcadas para o dia 26 de janeiro de 2025, conforme o Edital nº 01/2024. O DJe apresenta as inscrições deferidas para ampla concorrência, pessoas negras, pessoas com deficiência e candidatos(as) que que tiveram seus pedidos de atendimentos especiais na seguinte ordem: número de inscrição, nome do(...

As inscrições para o Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba começam nesta segunda-feira (7), a partir das 16h e vão até o dia 5 de novembro, com prazo limite também às 16h. Os interessados em concorrer às 60 serventias vagas, devem acessar o site do Instituto Consulplan (www.institutoconsulplan.org), empresa responsável por aplicar as provas, que serão realizadas no dia 26 de janeiro do próximo ano (2025), conforme Edital nº 01/2024, publicado em 24 de julho deste ano. O valor da inscrição é de R$350,00 para cada um dos...

A desembargadora Graça Morais é presidente da Comissão A Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba se reuniu, nesta terça-feira (01), para dar prosseguimento ao cronograma do certame. Os membros da comissão, sob a condução da vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, realizaram a verificação do julgamento dos recursos dos candidatos que pediram isenção da taxa de inscrição. O juiz auxiliar da vice-presidência do TJPB, Ely Jorge Trindade, explicou que a...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a devolução da taxa de inscrição devido ao cancelamento de um concurso público promovido pela Câmara Municipal de Cajazeiras. O caso, originado na 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras, foi analisado no âmbito da Apelação Cível nº 0802812-17.2022.8.15.0131. No recurso, o município de Cajazeiras argumentou que a Câmara Municipal deveria fazer parte do processo, uma vez que o concurso havia sido organizado exclusivamente pelo Poder Legislativo. No entanto, a Quarta Câmara concluiu que, como a Câmara Municipal não possui...

A Comissão decidiu manter o cronograma do concurso Os integrantes da Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba se reuniram, na tarde da segunda-feira (26), para deliberar 11 pedidos de impugnações ao Edital nº 01/2024, que trata sobre o certame. Depois de deliberar cada questão, o cronograma foi mantido, sem qualquer alteração. A reunião foi conduzida pela coordenadora da Comissão e vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A primeira etapa do concurso será...

Palácio da Justiça da Paraíba Seguindo o que prevê o Edital nº 01/2024, publicado no dia 24/07/2024, membros da Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba e representantes da Consulplan realizam audiência pública. nesta sexta-feira (02), na Sala do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir das 9h. Na ocasião, haverá o sorteio de quais Serventias serão destinadas a candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência e pessoas negras, dentre as 60 vagas ofertadas no certame. A audiência será...

O Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (24) trouxe o Edital nº 01/2024 do 2º concurso público destinado à outorga de delegação de serviços de notas e de registros, em serventias extrajudiciais, com 60 vagas no Estado. O certame está dentro das normas estabelecidas pela Resolução nº 81/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e suas alterações. O edital, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, estabelece que a prova objetiva será realizada no dia 26 de janeiro de 2025, com auxílio operacional da Consultoria e...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça determinou a realização de concurso público na Câmara Municipal de Pitimbu. A decisão foi tomada no julgamento da Apelação Cível nº 0800134-68.2022.8.15.0021, que teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto. A Câmara de Pitimbu ingressou com recurso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Caaporã nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual determinando que, no prazo de quatro meses, sob pena de pagamento de multa por cada dia de atraso, no montante de R$ 500,00, adote todas as...