Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto indeferiu pedido de liminar do Ministério Público estadual no sentido de determinar que o município de Santa Rita suspenda a realização do concurso público e a retificação imediata do Edital nº 01/2023, por estar eivado de potenciais irregularidades. O Ministério Público pede a retificação do Edital para inclusão dos cargos que atualmente estão sendo exercidos ilegalmente, tais como Técnico de Enfermagem, Agente de Vigilância Sanitária e Médico Clínico com atribuição no Instituto de Previdência Municipal. Alega que o quadro de...

Sede do Conselho Nacional de Justiça Autores de trabalhos sobre a aplicação e interpretação do Direito Civil poderão participar do Concurso Nacional de Artigos Científicos - 20 anos de Vigência do Código Civil no Brasil. As inscrições estão abertas até sexta-feira (30) através do link https://esa.oab.org.br/home/eventos/53 O edital de abertura está disponível no portal da Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA) e a iniciativa é do Centro de Pesquisas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Organizado em...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau que determinou a nomeação, pelo município de Sousa, de candidato aprovado em concurso público para o cargo de farmacêutico. No processo nº 0805536-50.2022.8.15.0371, a parte autora alega que apesar de o concurso se encontrar em vigor, o município de Sousa promoveu um processo seletivo simplificado destinado à contratação de servidores temporários por excepcional interesse público, dentre eles para o cargo de farmacêutico (Plantonista), motivo pelo qual impetrou um mandado de segurança por...

Corregedor Carlos Beltrão faz lançamento do concurso “É preciso saber viver!”. O verso da conhecida canção de Roberto Carlos foi entoado pelo coral de alunos da Escola Estadual Rebeca Cristina Alves Simões para recepcionar os membros da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (CGJ-PB) na manhã desta terça-feira (23) durante o lançamento do XII Concurso de Redação sobre o tema Adoção. Realizada por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) da CGJ, a iniciativa tem o objetivo de levar a temática para as salas de aulas e provocar o debate entre os alunos e suas redes de convivência...

Em reunião, na tarde desta quarta-feira (26), sob a condução do vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos William de Oliveira (presidente), membros da Comissão do Segundo Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro, deliberaram sobre assuntos administrativos do certame, realizado pelo Poder Judiciário estadual. Na ocasião, foram apresentados os novos membros, desembargador Marcos William e o juiz Ely Jorge Trindade (auxiliar da vice-presidência). Também foi apreciado o processo em que está tramitando o...

Em continuidade às composições de comissões e comitês do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), foram designados, nesta quarta-feira (22), membros da Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba e do Comitê de Gestão Estratégica para acompanhar o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. As designações, por meio de atos do presidente da Corte, desembargador João Benedito da Silva, estão publicadas na edição do Diário da Justiça eletrônico. De acordo com o Ato nº 33/2023, a Comissão do Concurso de Provas e...

"Considerando o princípio da discricionariedade dos atos administrativos, não cabe impor ao ente público a determinação de nomeação imediata de candidato quando o concurso se encontra em plena vigência, podendo a convocação ocorrer até a data final do prazo de validade do certame". Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso movido por um candidato que alega ter sido classificado na 5ª posição para o cargo de farmacêutico no concurso realizado pelo município de Patos, que ofertou três vagas para o referido cargo. De acordo com o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o município de Caldas Brandão deve pagar uma indenização, por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a uma mulher que fez concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, tendo o mesmo sido anulado pela municipalidade em decorrência da suspeita de irregularidades e fraudes causadas pela empresa organizadora Metta Concursos e Consultoria Ltda., apuradas na Operação Gabarito. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800341-54.2017.8.15.0761, que teve a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque...

Membros da Comissão do Segundo Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro pelo Poder Judiciário estadual aprovaram a nova proposta de Termo de Referência, instrumento que instruirá o novo processo de contratação da empresa, que prestará ao Tribunal de Justiça da Paraíba o apoio operacional necessário à realização do certame. A reunião foi conduzida pela presidente da Comissão, Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (vice-Presidente do TJPB), que, na oportunidade, que cumprimentou e agradeceu a participação de todos. Ficou determinado, após...

O município de Curral Velho deve nomear e dar posse a um candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no concurso público realizado para o cargo de Monitor Educacional. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. A relatoria do processo nº 0802101-97.2021.815.0211 foi do Desembargador Leandro dos Santos. O candidato alega que se submeteu a concurso público realizado pelo Município de Curral Velho para o cargo de Monitor Educacional, com duas vagas ofertadas no...