A Apelação Cível n.º 200.2010.002977-2/002, movida por Jefferson Andrade de Medeiros, foi provida pela Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Assim, o candidato assegurou o direito de participar do curso de formação do processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa ao cargo de agente comunitário de saúde, da área de Cruz das Armas. O relator do processo foi o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Dessa decisão cabe recurso. Segundo o relatório, Jefferson de Andrade submeteu-se ao concurso da Secretaria de Saúde da Capital, regulado através de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou o afastamento de cinco juízes para participação de cursos e congressos em outros países. A decisão, unânime, aconteceu na sessão administrativa realizada na manhã desta quarta-feira (20), com a relatoria do corregedor-geral, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Conforme a decisão do Pleno, o juiz da 10ª Vara Cível da João Pessoa, José Ferreira Ramos Júnior, vai participar do Curso de Formação Judicial Especializada "Reflexos sobre La Formación de Jueces En Iberoamérica”, no período de 2 a 12 de novembro, em Barcelona (Espanha). Da...

Capacitar os defensores públicos da Paraíba em relação as mudanças da legislação, novas técnicas e entendimentos jurisprudenciais nas áreas Cível, Criminal e Família. São estas as metas do convênio que a Escola Superior da Magistratura (Esma) e a Defensoria Pública estadual devem firmar ainda este ano. Conforme o vice-diretor da Escola, juiz Euler Paulo de Moura Jansen, o convênio já está pronto, inclusive com o plano de trabalho acadêmico desenvolvido e aprovado nas consultorias jurídicas do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. O magistrado adiantou que falta, apenas, os líderes das...

O Tribunal de Justiça da Paraíba institui a comissão do concurso de provas e títulos para delegação do exercício na atividade notarial e de registro do Estado. A Resolução é de autoria do presidente do TJPB, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, e foi aprovada, por unanimidade, pelo Pleno na sessão administrativa desta quarta-feira (20). O texto considerou a Resolução nº 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que declara a vacância dos serviços notarias e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes a matéria. A Presidência do Tribunal também tomou...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução que disciplina a instituição e a disponibilização da emissão eletrônica e gratuita de certidões estaduais pelo Poder Judiciário. A decisão ocorreu na sessão administrativa desta quarta-feira (20). A emissão vai ficar disponível ao público pelo portal institucional www.tjpb.jus.br , e entrará em vigor no prazo de 15 dias a contar da publicação da Resolução. O presidente do TJPB, Luiz Silvio Ramalho Júnior, ao propor o Projeto, considerou a Constituição Federal, que consagra o direito a todo cidadão de...

Na sessão desta terça-feira (19), a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial ao recurso apelatório da Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Com a decisão, a Câmara manteve a sentença de primeiro grau que condenou a Empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil por danos morais, psicológicos, físicos, profissionais e econômicos, modificando, apenas, a correção monetária, que no caso dos danos morais, deve incidir a partir da data da sentença e não da citação. Dessa decisão cabe recurso. De acordo com o relator da Apelação Cível nº 023...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu a segurança nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar nº 200.1989.000.014-0/001, impetrado por Meta Incorporações LTDA., em sessão na manhã desta terça-feira (19). A concessão foi para anular edital de praça (espécie de hasta pública para a venda de bens imóveis) do empreendimento Royal Trade Center, que foi considerado ilegal. Outra praça deve ser realizada, com as cautelas legais e observadas as intimações necessárias. O Mandado combate ato judicial que determinou a realização da praça nos autos da Ação de...

Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 076.2008.000720-6/001, mantendo a sentença de primeiro grau, que condenou Saulo Rolim Fernandes a pagar multa no valor de cinco vezes o valor da remuneração recebida pelo Prefeito de Caldas Brandão, acrescido de juros (6% ao ano) e correção monetária. O recorrente é acusado de improbidade administrativa, em virtude de ter realizado contratação irregular de servidor. O relator do recurso foi o desembargador João Alves da Silva. Dessa decisão cabe recurso. A decisão de primeiro grau...

A Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Paraíba, manteve a sentença que condenou a secretária municipal de saúde, Roseana Maria Barbosa Meira, a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, à odontóloga e presidenta do Sindicato dos Odontologistas no Estado da Paraíba, Joana Batista Oliveira Lopes. A decisão ocorreu na manhã desta terça-feira (19). O relator do processo nº 200.2006.039.277-2/001 foi o desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Dessa decisão cabe recurso. A presidenta do Sindicato entrou com Ação de Indenização por Danos Morais, porque queria...