A Prefeitura do Município de Alagoinha terá 180 dias para afastar todos os servidores contratados a título de serviços prestados e que continuam na administração sem concurso público. Esta foi a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que, por maioria de votos, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, impetrada pelo Ministério Público do Estado contra a Lei Municipal 086/1998, de Alagoinha. A sessão dessa foi presidida pelo desembargador Leôncio Teixeira Câmara,vice-presidente do TJ. Na inicial, o órgão ministerial afirma que a...

Atendendo a uma reivindicação feita por juízes das 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais do Fórum Cível da Capital, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, autorizou a instalação de protocolos individuais nas referidas unidades. A medida vai dar agilidade aos feitos que tramitam nas duas varas especializadas, visto que as petições relacionadas às execuções fiscais não necessitam mais passar pelo Protocolo Geral do Fórum, sendo entregues, diretamente, nos devidos setores. De acordo com o titular da 1ª Vara de Executivos Fiscais, juiz João...

O Tribunal de Justiça concedeu às impetrantes Márcia Luciana Machado e Joana D'arc de Melo Pequeno, em sessão ordinária do Pleno, o direito à isenção tributária do para aquisição de veículos adaptados às necessidade especiais para portadores de deficiência física. O relator do processo foi o desembargador José Ricardo Porto, que em seu voto justificou que o Decreto estadual que disciplina o benefício incorreu em ilegalidade ao restringir a isenção do ICMS aos portadores de deficiência. Os autos constam nos processos de nºs 999.2010.000866-6/001 e 999.2011.000086-9/001. As impetrantes...

O Tribunal de Justiça da Paraíba acelera o processo para implantação dos núcleos permanentes de conciliação. Na tarde desta quarta-feira (30), no gabinete da Presidência, reuniram-se o juiz membro do Comitê Gestor da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Marco Falcão, em visita ao Estado, o desembargador Marcio Murilo da Cunha Ramos, corregedor geral, em exercício, e os juízes Adhailton Lacet Correia Porto e Gustavo Procópio Bandeira de Melo, oportunidade em que discutiram a proposta que vem sendo desenvolvida pelo Estado para instalação dos núcleos, em cumprimento à Resolução nº...

A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça da Paraíba reconhece ao filho de servidor público falecido o direito à percepção de pensão previdenciária até a idade limite de 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Pleno, por unanimidade, com a condução do voto do juiz-convocado Onaldo Rocha Queiroga. concedeu parcialmente a segurança para garantir que Fernanda Marcela continue recebendo a pensão, benefício do pai falecido, até o ano de 2013. O julgamento ocorreu na sessão desta quarta-feira (30), sob a presidência dos desembargadores Leôncio Teixeira Câmara (vice-presidente), pela manhã...

O julgamento de Notícia-Crime contra o prefeito de Marizópolis, José Vieira da Silva, foi mais uma vez adiado no Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, agora a pedido do advogado do prefeito. O Tribunal Pleno do TJPB, na sessão desta quarta-feira (30), atendeu a requerimento do patrono do noticiado e transferiu o julgamento para a sessão ordinária do dia 7 de abril. O relator do processo é o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A denúncia foi formulada pelo Ministério Público estadual e, caso seja aceita, o prefeito vai responder à ação penal. Segundo consta nos autos da Notícia Crime...

A Gerência Acadêmica da Escola Superior da Magistratura (Esma) informou que, até a terça-feira (29), já tinham inscritos no Curso sobre Estrutura, Organização, Linguagem e Funcionamento dos Órgãos do Sistema de Justiça, 40 profissionais da imprensa paraibana. O evento acontece durante todo o dia 12 de abril, no auditório Sebastião Sinval Fernandes, no Complexo Judiciário do Altiplano Cabo Branco, em João Pessoa, onde funciona a Esma. Foram disponibilizadas 80 vagas para os jornalistas profissionais e mais 20 para estudantes de Jornalismo. As inscrições são gratuitas e vão até o dia 11 de...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu início ao julgamento de apelação cível que discute o direito de dois pretendentes ao cargo de vereador que renunciou, sendo um pelo partido e outro pela coligação. O relator do processo é o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que proveu a apelação e determinou que o mandato seja ocupado pelo primeiro suplente do partido. Depois do voto do relator, na manhã desta terça-feira (29), pediu vista o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e a decisão ficou para a próxima sessão. Conforme os autos, Ginaldo Batista do...