Por dirigir alcoolizada, uma mulher terá que pagar uma indenização no valor de 10 mil reais ao homem que ela atropelou. Este foi o entendimento da Terceira Câmara Especializada Cível que negou provimento à Apelação Cível interposta pela mulher. No mesmo julgamento, o órgão fracionário deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pela vítima, aumentando o quantum indenizatório de cinco para dez mil. A relatora dos recursos de nº 0034909-37.2013.815.2001 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme os autos, o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital, na Ação de Indenização...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do ex-prefeito do Município de Taperoá Deoclécio de Moura Filho por ato de improbidade administrativa. Ele é acusado de contratar servidores sem aprovação em concurso público nos anos de 2005, 2006 e 2007. A relatoria da Apelação Cível nº 0000637-29.2010.815.0091 foi do desembargador Saulo Benevides. Ele entendeu que houve ofensa aos princípios da Administração Pública, observando que, enquanto as contratações irregulares aconteciam, o administrador não se ocupou em realizar concurso público. "A contratação de...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco Mercantil S/A a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor do aposentado Adenor Alcelino. O relator do caso foi o desembargador Saulo Benevides. O autor da ação, de nº 0009187-92.2014.815.0181, oriunda da 5ª Vara Mista de Guarabira, afirma ter havido descontos nos seus proventos de aposentadoria, relativo a empréstimo consignado no valor total de R$ 1.174,60 junto ao banco. Ocorre que ele não teria realizado qualquer empréstimo. A ação foi julgada parcialmente procedente na primeira...

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (12), os membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram parte da sentença, no trecho em que determinava ao ex-prefeito do Município de Duas Estradas, Roberto Carlos Nunes, a devolução aos cofres do erário, a quantia de R$ 318.374,55 mil e multa civil, correspondente a 40 vezes o valor da remuneração recebida pelo gestor, à época do encerramento do seu mandato constitucional. Os atos cometidos pelo apelante foram realizados durante o exercício de 2008. Com a decisão, na Apelação Cível nº 0000519-15.2014.815.0511, o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba proferiu 11.310 acórdãos durante o biênio 2017/2018, sendo 8.435 processos apreciados nas sessões ordinárias e extraordinárias e 2.875, em decisões monocráticas terminativas. Os números foram divulgados, na manhã desta terça-feira (12), pelo presidente do Órgão Fracionário, desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Conforme relatório, no primeiro ano do biênio, a unidade cível julgou 3.646 recursos, em 44 sessões ordinárias e duas extraordinárias. No ano de 2018, a Câmara teve um aumento na sua produtividade em mais de 30%, em...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça determinou a regularização, pelo Governo do Estado, do quadro de professores da Escola Estadual José Nilson Santiago, localizada no Município de Poço Dantas. Pela decisão, o Estado deverá fazer a contratação de profissionais com nível superior, em curso de licenciatura plena, para atuar na educação básica, na forma do artigo 62 da Lei de Diretrizes e Base da Educação. A decisão foi proferida no julgamento da Apelação e Remessa Oficial nº 0001087-62.2012.815.0491, que teve a relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho. Na Ação...

Para que o dano moral reste configurado, é necessária a prova da existência de um incômodo, fora do padrão de normalidade, causando à vítima forte abalo psicológico. Com este entendimento a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou provimento à Apelação Cível nº 0001792-84.2014.815.0331, oriunda da 2ª Vara Mista de Santa Rita. O apelante, Josenildo Juvenal da Silva, ingressou com uma Ação de Indenização por Danos Morais contra a OI Móvel S/A, alegando falhas nos serviços prestado pela operadora. Segundo ele, a operadora teve vários períodos de indisponibilidade do serviço, causando...

Foi publicado nesta quarta-feira (6), no site jurídico Lex Magister, matéria sobre decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, com entendimento de que demora na entrega de impressora, adquirida através de comércio eletrônico, não configura ato ilícito nem dever de indenizar. A reportagem foi produzida pela Assessoria de Comunicação do TJPB. O autor alegou que realizou a compra em janeiro de 2015 e a entrega do produto estava prevista para até o dia 20/02/2015. Todavia, até a propositura da ação (abril/2015), não havia recebido o produto. Na sentença, o magistrado...