Processo teve como relator o juiz convocado Manuel Maria A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba exerceu juízo de retratação e, por unanimidade, deu provimento a recurso para determinar a remoção ou a adequada contextualização de reportagens que vinculavam um indivíduo (autor da ação) à “Operação Gerião”, deflagrada pela Polícia Federal em 2008. O colegiado concluiu que a manutenção, por mais de 14 anos, de notícia sem menção à absolvição transitada em julgado do autor induzia o leitor a erro e violava seus direitos da personalidade. Segundo o relator, juiz convocado Manuel...

Juiz convocado Manuel Maria Antunes, relator do processo O Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento relevante no âmbito do Direito Bancário e Processual Civil ao julgar a Apelação Cível nº 0812670-98.2016.8.15.2001, proveniente da 10ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. A Terceira Câmara Cível, por unanimidade, manteve a sentença que homologou os cálculos da Contadoria Judicial com base na Tabela Price (Sistema Francês de Amortização), reconhecendo-a como metodologia legítima e compatível com a incidência de juros compostos. O relator do processo, juiz convocado Manuel Maria...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter sentença da 3ª Vara Cível de Campina Grande que condenou o jornalista Milton Figueiredo Júnior ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, ao prefeito Bruno Cunha Lima. A decisão seguiu o voto do relator do processo nº 0800318-16.2024.8.15.0001, o juiz substituto em Segundo Grau Inácio Jário. A controvérsia teve origem em uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória movida pelo gestor municipal, em razão de publicação feita pelo jornalista em sua...

Terceira Câmara homenageia juíza Magnogledes Ribeiro A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) realizou nesta terça-feira (13) uma homenagem especial à juíza Magnogledes Ribeiro Cardoso. Ela se aposenta na próxima sexta-feira (16), após uma longa e exemplar trajetória na magistratura paraibana. Titular do 1º Juizado Especial Cível da Capital e compondo também a Terceira Câmara Cível do TJPB, a magistrada iniciou sua carreira em 29 de março de 1992. Ao longo de mais de três décadas de atuação, consolidou-se como uma referência de dedicação e competência, destacando-se...

Desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves Nesta quinta-feira (30), a desembargadora Túlia Gomes de Souza Neves foi eleita presidente da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para o ano de 2025. “Sinto-me honrada por esse momento. Estarei aqui para prestar nossa missão sem alteração nenhuma”, afirmou. Ela assume o cargo em substituição ao desembargador João Batista Barbosa, que deixa o colegiado a partir da próxima segunda-feira para integrar a mesa diretora do TJPB como vice-presidente. A Terceira Câmara Cível do TJPB é composta atualmente pelos desembargadores Marcos...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto por Damísio Mangueira da Silva contra a sentença que o condenou a ressarcir o valor de R$ 50 mil ao município de Triunfo. A verba em questão era proveniente de convênio firmado entre o município de Triunfo e o Ministério do Turismo, em 2006, com o objetivo de promover o “Projeto Festejos Juninos”, para fomentar o turismo local. Contudo, a prestação de contas apresentada foi reprovada pelo órgão federal devido às irregularidades constatadas na aplicação dos recursos...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a sentença que condenou uma concessionária de energia elétrica a indenizar um produtor rural pela falha no fornecimento de energia, que causou a morte de sua produção de camarões e tilápias em cativeiro. O caso envolve graves prejuízos financeiros e danos morais ao autor da ação. Conforme os autos, a interrupção de energia elétrica ultrapassou 20 horas, contrariando o prazo máximo de 8 horas estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para religação de urgência em áreas rurais,...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, negou provimento a um recurso interposto pelo município de Sapé, mantendo a sentença que determinou a contratação de profissionais para o Centro de Especialidades em Reabilitação (CER II). A ação nº 0801027-05.2023.8.15.0351, proposta pelo Ministério Público Estadual, buscava obrigar o município a suprir a carência de um terapeuta ocupacional e um fonoaudiólogo na unidade de saúde. O Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Sapé havia julgado procedente o pedido, determinando a lotação imediata dos profissionais, com...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, negou provimento à Apelação Cível nº 0801819-64.2021.8.15.0371, mantendo a condenação do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A empresa, responsável pela administração do Instagram, foi sentenciada a indenizar a Associação de Proteção aos Animais de Sousa (APAS), em R$ 10 mil, por danos morais, devido à falha na prestação de serviços. A APAS, que desde 2015 utiliza o perfil @apas_sousa no Instagram para divulgar ações, denunciar abusos e arrecadar fundos para cuidar de animais abandonados, perdeu acesso à conta...

Tribunal de Justiça da Paraíba A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso de uma consumidora que alegava a cobrança indevida de consumo de energia elétrica e pleiteava indenização por danos morais. No centro da controvérsia estava a discussão sobre a legalidade da cobrança realizada pela empresa, que, segundo a consumidora, teria agido de forma arbitrária. Contudo, a decisão do Tribunal foi desfavorável à apelante, fundamentando-se nas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com a Resolução ANEEL n° 414/2010, em situações de...