A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão da 2ª Vara Mista de Itabaiana que determinou ao município de Pilar a implementação, por meio de lei, do Serviço de Acolhimento Familiar e Institucional, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). Desde 2019, o Ministério Público vinha solicitando providências do...

Fórum da comarca de Catolé do Rocha, onde corre a ação A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a condenação da Americanas S/A em processo movido por uma consumidora que adquiriu um notebook defeituoso. O relator do processo nº 0801393-97.2020.8.15.0141, juiz convocado José Célio de Lacerda Sá, destacou em seu voto que a sentença proferida pela 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha foi acertada, garantindo à consumidora a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A consumidora, residente em Brejo...

Nesta terça-feira (26), foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) o resultado preliminar da homologação das inscrições para o Segundo Concurso Público de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. O concurso oferece 60 vagas para serventias, com as provas marcadas para o dia 26 de janeiro de 2025, conforme o Edital nº 01/2024. O DJe apresenta as inscrições deferidas para ampla concorrência, pessoas negras, pessoas com deficiência e candidatos(as) que que tiveram seus pedidos de atendimentos especiais na seguinte ordem: número de inscrição, nome do(...

A abertura oficial da 28ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa no âmbito do Poder Judiciário estadual foi marcada por eventos que aconteceram na manhã desta segunda-feira (25), Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande. A Semana da Justiça Pela Paz em Casa vai até sexta-feira (29) e é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os tribunais de justiça estaduais. O objetivo desta semana é ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006), concentrando esforços para agilizar o...