Os magistrados e as magistradas com competência infracional devem realizar a comunicação à Central de Vagas do sistema socioeducativo, por meio do sistema PJe, sobre a liberação de adolescentes ou sobre a substituição de medidas socioeducativas, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 7º do Ato Conjunto nº 02/2024. A determinação está prevista na Recomendação nº 02/2025, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição do dia 3 de outubro de 2025. A recomendação resulta da atuação do Comitê Interinstitucional da Gestão de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo da...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão virtual, decidiu, por unanimidade, suspender os efeitos da Lei Complementar nº 206/2024, do município de Campina Grande, que alterou a nomenclatura do cargo de “Assistente Jurídico” para “Consultor Jurídico”, promovendo mudanças em atribuições, prerrogativas e gratificações. A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0828732-27.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público. O relator do processo foi o desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, que deferiu a medida cautelar para suspender a...

O vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador João Batista Barbosa, representou o presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho, na solenidade de posse da nova procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Dannielle Christine Dutra de Lucena. A cerimônia ocorreu nesta segunda-feira (6), às 17h, no Centro Cultural Ariano Suassuna do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), em João Pessoa. O procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, participou da solenidade. Ao falar sobre a presença do TJPB, o desembargador João Batista Barbosa...

Acolhimento! Mais que uma palavra da língua portuguesa, uma ação do Judiciário paraibano para dar segurança a crianças e adolescentes durante o depoimento especial. O objetivo: mostrar que eles estão protegidos no momento em que vão ao fórum para serem ouvidos. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) quer levar a compreensão dessa proteção ao seu público-alvo. Para isso, lança, nesta quarta-feira (8), uma cartilha com linguagem simples onde explica o passo a passo da escuta protegida. Intitulada ‘Huguinho vai à Justiça’, a cartilha apresenta o depoimento especial de maneira lúdica, oferecendo...