Data de publicação:
17/04/2024 - 12h45
Comarca:
Itaporanga
Incisos de lei municipal de Itaporanga que tratam de feriados são julgados inconstitucionais
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucionais os incisos II e III do artigo 1º da Lei nº 925/2016 do Município de Itaporanga, que instituiu seis feriados religiosos na municipalidade. Com a decisão, na manhã desta quarta-feira (17), a Corte julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0805287-19.2020.8.15.0000 impetrado pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Paraíba - FCDL/PB. A relatora da ADI é a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A parte autora sustentou, no pedido, que a legislação...