Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida liminar para suspender a Lei nº 1.917/22 do Município de Picuí, que versa sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos com o Instituto Próprio de Previdência, relativos às contribuições sociais patronais ou dos segurados. A decisão foi proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810641-54.2022.8.15.0000, sob a relatoria da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. A suspensão da norma foi por vício de iniciativa, tendo em vista que a iniciativa de leis que...

A empresa Gol Linhas Aéreas S/A deverá pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 4 mil, decorrente do atraso de mais de 24 horas na partida de um voo na cidade de Campina Grande. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível na Apelação Cível nº 0808122-74.2020.815.0001, oriunda da 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. A relatoria do processo foi do Desembargador Leandro dos Santos. Em suas razões recursais, a companhia aérea alegou que o atraso se deu em face de caso fortuito decorrente do mau tempo na cidade de Campina Grande. Aduziu que ofertou toda a assistência...

Em sua 8ª Reunião Ordinária, ocorrida nessa quinta-feira (16), a Comissão de Gestão do Teletrabalho do Tribunal de Justiça da Paraíba apreciou processos de solicitação para ingresso no Teletrabalho. O presidente da Comissão, Desembargador João Benedito destacou que, inicialmente estavam pautados 60 feitos a serem apreciados, sendo incrementados mais 16 processos, chegando ao total de 76. Dentre os feitos da pauta, uma só demanda envolveu o pedido para 15 servidores. As reuniões tornaram-se mais frequentes, a cada quinze dias, para dar vencimento às solicitações, as quais tiveram um aumento...

O Comitê Executivo de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça da Paraíba tem avançado, significativamente, nas tratativas e encaminhamentos de uma das matérias consideradas mais sensíveis que envolvem o segmento da tecnologia. A equipe se reuniu para discutir a necessidade de capacitação continuada e aperfeiçoamento das atividades de implementação da Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), no âmbito do Poder Judiciário estadual, como ainda iniciou a definição um texto legal sobre uma forma de proteger esses dados. O encontro de trabalho virtual aconteceu nessa quinta-feira (16) e...