Data de publicação:
14/07/2025 - 15h41
TJPB regulamenta permuta de magistrados com outros Tribunais de Justiça estaduais
Fachada do prédio sede do Tribunal de Justiça da Paraíba O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou a Resolução nº 27/2025, que regulamenta, em âmbito local, a permuta entre magistrados (as) vinculados (as) ao TJPB e aos demais Tribunais de Justiça dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios. A norma foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Fred Coutinho, e tem como base a Emenda Constitucional nº 130/2023 e a Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que preveem a possibilidade e estabelecem diretrizes para esse tipo de movimentação entre juízes e...