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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 11/2011 Prorroga o exercício jurisdicional conjunto nos 2º e 4º Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital e 2º Juizado ESpecial Misto de Mangabeira.
Ato da Corregedoria 11/2011 Provimento CGJ 11/2011
Lei 102/2011 Extingue cargos e modifica dispositivo da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.
Resolução do Conselho da Magistratura 10-A/2011 Prorroga o exercício jurisdicional conjunto nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Regionais de mangabeira da Comarca da Capital.
Ato da Presidência 10/2011 Constituir as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça de que trata o art. 119 do Regimento Interno, na seguinte forma:
Resolução da Presidência 10/2011 Modifica dispositivo da Resolução nº 16, de 20 de outubro de 2010.
Resolução do Conselho da Magistratura 10/2011 Prorroga o exercício jurisdicional conjunto de que trata a Resolução nº 1/2011, na Comarca de Boqueirão.
Ato da Corregedoria 10/2011 Provimento CGJ 10 de 2011
Ato da Presidência 09/2011 Considerando que, no corrente exercício de 2011, a mais alta Corte de Justiça estadual estará completando 120 (cento e vinte) anos de sua instalação oficial, ocorrida a 15 de outubro de 1891;
Resolução da Presidência 09/2011 Dispõe sobre a comunicação oficial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.