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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos Anexos
Resolução do Conselho da Magistratura 14/2011 Prorroga o exercício jurisdicional conjunto na 3ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape
Resolução da Presidência 13/2011 Dospõe sobre a aprovação do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Ato da Presidência 13/2011 decretar luto oficial no Poder Judiciário, por três dias, em virtude do falecimento do Desembargador Jorge Ribeiro Nóbrega.
Resolução do Conselho da Magistratura 13/2011 Prorroga o exercício jurisdicional conjunto na Comarca de Boqueirão.
Ato da Presidência 12/2011 resolve reconduzir á função, até a data da vigência da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010,
Resolução da Presidência 12/2011 Dispõe sobre a unificação das centrais de mandados e de distribuição sempre que o eu funcionamento separadamente.
Resolução do Conselho da Magistratura 12/2011 Prorroga o exercício jurisdicional conjunto nos processos criminais das 1ª, 2ª e 3ª Varas Mistas da Comarca de Catilé do Rocha.
Ato da Corregedoria 12/2011 Provimento CGJ 12 de 19 de outubro de 2011
Ato da Presidência 11/2011 Fixa os valores das diárias de magistrados e servidores.
Resolução da Presidência 11/2011 Regulamenta o art. 220 da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras providências.