Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 3º, inciso IV, da Lei Municipal de Cuité nº 1.133/2017, que determina a participação de um integrante do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), no Conselho Municipal de Segurança Pública da municipalidade. Com a decisão, durante sessão ordinária dessa quarta-feira (10), o Colegiado julgou procedente o pedido interposto pelo Órgão Ministerial. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800402-30.2018.8.15.0000 foi o desembargador Fred Coutinho. No pedido, ao questionar a...

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu a eficácia da Lei nº 11.878/2010 do Município de João Pessoa, que dispõe acerca da obrigatoriedade do plantio de árvores para cada veículo comercializado por empresas concessionárias de automóveis novos e seminovos da Capital. Com a decisão, nesta quarta-feira (10), o Colegiado deferiu o pedido de liminar impetrado pelo Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado da Paraíba (SINCODIV/PB). O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0804153-25.2018.8.15.0000 foi o desembargador Oswaldo...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne nesta quarta-feira (10), para a 4ª sessão extraordinária administrativa e para a sessão ordinária judicial. Na primeira, serão analisados os pedidos de vitaliciamento de 28 magistrados do Estado, enquanto na segunda, que ocorrerá em seguida, serão analisados 77 recursos, sendo 55 eletrônicos e 22 físicos. Do total, há 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, dentre elas a que pretende suspender, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.476/2017, que veda qualquer parcelamento ou reparcelamento, junto ao Instituto de...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne, a partir das 14h desta quarta-feira (3), para analisar a pauta administrativa. Dentre os processos está o Projeto de Resolução que pretende instituir, no âmbito do 1º Grau, o programa 'Execução Fiscal: Gestão e Eficiência'. O autor do projeto, que tramita sob o nº 2017.198.312, é o desembargador-presidente do TJPB Joás de Brito Pereira Filho. A sessão acontecerá no auditório do Tribunal Pleno, no Anexo Administrativo. O Processo Administrativo (PA) nº 2018038854, que trata da desafetação para futura alienação de bens Públicos vinculados ao...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne nesta quarta-feira (26) para analisar 85 recursos, sendo 47 físicos e 38 Processos Judiciais eletrônicos (PJe). Dentre os feitos constam 17 Ações Direta de Inconstitucionalidade contra leis municipais e estaduais, dentre elas a Lei nº 147/2016 do Município de Taperoá, que cria o Programa Bolsa Transporte Universitário, a qual o prefeito pretende a suspensão. A pauta da sessão pode ser acessada no calendário de julgamentos na página inicial do Portal Institucional do TJPB. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805699-86.2016.8.15.0000, o...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne nesta quarta-feira (12) para analisar 64 recursos, sendo 32 físicos e 32 Processos Judiciais eletrônicos (PJe). Dentre os feitos constam 16 Ações Direta de Inconstitucionalidade contra leis municipais e estaduais, dentre elas a Lei nº 147/2016 do Município de Taperoá, que cria o Programa Bolsa Transporte Universitário, a qual o prefeito pretende a suspensão. A pauta da sessão pode ser acessada no calendário de julgamentos na página inicial do Portal Institucional do TJPB. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805699-86.2016.8.15.0000, o...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba se reúne, nesta quarta-feira (29), para analisar 43 recursos da pauta ordinária, a partir das 9h, no Anexo Administrativo. São 22 Processos Judiciais eletrônicos e 21 físicos. Dentre eles, está a Ação Declaratória da Ilegalidade de Greve afeta ao movimento paredista deflagrado pelos professores da rede municipal de ensino de Pilões, com relatoria do desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior para a análise do mérito. A pauta judicial do Pleno pode ser acessada no calendário disponibilizado no site do TJPB www.tjpb.jus.br. O Município de Pilões propôs a...

Noventa e dois processos estão nas pautas de julgamento, nesta quarta-feira (22), no Tribunal de Justiça da Paraíba. Do total, 88 feitos serão analisados nas sessões da Primeira e da Segunda Seções Especializadas Cíveis, sendo 77 processos eletrônicos (PJe) e 11 físicos, com início às 8h30 e às 9h, respectivamente. Já a 16ª Sessão Administrativa do Pleno será aberta às 14h, para análise de três processos eletrônicos e um físico. Entre os processos que serão apreciados no Pleno, consta o Projeto de Resolução, apresentado pela Presidência do Tribunal, que regulamenta a autorização para o juiz...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que compete ao Juízo de 1º Grau processar e julgar a Queixa-crime apresentada contra o prefeito do Município de Boqueirão, por observar que a prerrogativa de foro não se aplicava ao caso, já que o crime de difamação não foi praticado no exercício do cargo ou em razão dele. A decisão foi tomada por unanimidade, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão realizada nesta quarta-feira (1º). A relatoria foi do desembargador João Benedito da Silva. João Paulo Barbosa Leal Segundo, prefeito de Boqueirão, foi acusado...

O Des. Leandro dos Santos (esquerda) relatou a matéria Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu liminar nos autos de uma Ação Rescisória movida pelo Município de Queimadas contra o Município de Campina Grande. O pedido conseguiu suspender a eficácia da Lei Estadual nº 10.317/2014, por padecer de possível inconstitucionalidade e ter alterado, territorialmente, os limites entre as duas cidades, trazendo prejuízos financeiros a Queimadas, pela divisão das receitas tributárias. O relator da ação foi o desembargador Leandro dos Santos, com...