O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, na sessão desta quarta-feira (6), denúncia contra o prefeito do Município de Taperoá, Jurandi Gouveia Farias. Ele é acusado de ter realizado, nos exercícios de 2013 e 2014, contratações diretas indevidas por fracionamento de despesas, com dispensa do devido processo licitatório, sem qualquer amparo legal, causando dano ao erário e burlando os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. O relator do Procedimento Investigatório Criminal nº 0000392-19.2018.815.0000 foi o desembargador João Benedito da Silva, que decidiu por não...

O Tribunal de Justiça da Paraíba firmou, nesta quarta-feira (6), convênio com a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) para que estudantes do curso de Psicologia da instituição possam realizar estágio supervisionado na Vara da Infância e da Juventude da Comarca. No total, serão disponibilizadas seis vagas, que poderão ser preenchidas por estudantes que estejam cursando o 7º ou 8º período. O convênio foi assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. De acordo com a professora de psicologia da UFCG, Alyne Alvarez, a ideia do estágio surgiu porque já...

Ao participar da última sessão administrativa do Pleno como presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), a juíza Aparecida Sarmento Gadelha foi convidada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Mário Murilo da Cunha Ramos, a tomar assento junto aos desembargadores, que lhes prestaram uma homenagem pela atuação à frente do cargo. A sessão ocorreu na tarde desta quarta-feira (30). Na ocasião, Márcio Murilo declarou a compreensão da presidente da Associação frente a situação orçamentária e financeira do TJPB, destacando que a mesma sempre manteve todas as...

Através de proposição do desembargador José Ricardo Porto, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, por unanimidade, durante sessão nesta quarta-feira (31), voto de pesar em razão do recente falecimento do advogado Roosevelt Vita. O desembargador Ricardo Porto destacou a trajetória do advogado. “Roosevelt Vita foi um profissional que deixou, com honradez, suas impressões digitais fincadas para a posteridade na advocacia paraibana, tendo exercido importantes atividades no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional da Paraíba, tendo inclusive exercido a cargo de Conselheiro...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, não concedeu a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Estado da Paraíba contra o Município de Caaporã. O autor da ação arguiu vício formal da Lei Municipal nº 754/2018, que dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia e água, em dias específicos da semana. O relator da ADI nº 0804718-52.2019.815.0000 foi o desembargador João Alves de Silva e o julgamento aconteceu na sessão desta quarta-feira (22). Conforme o texto da referida Lei, fica proibido as concessionárias de...

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu, com efeitos ex nunc (a partir de agora), a eficácia do artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Caraúbas, que concede pensão vitalícia para as viúvas de agentes políticos (vereadores e prefeitos) falecidos no exercício do mandato eletivo. O Colegiado decidiu, ainda, que as pensões já concedidas com base no referido dispositivo devem ser cessadas até o julgamento do mérito. Com a decisão, na manhã desta quarta-feira (22), o Pleno concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI...

Às 9h desta quarta-feira (22), terá início a sessão de julgamentos do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba com uma pauta de 27 recursos, sendo 14 processos eletrônicos e 13 físicos. Há cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra Leis Municipais, 10 Agravos Internos, cinco Mandados de Segurança, um Embargos de Declaração, um Embargos Infringentes, uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, uma Revisão Criminal, uma Ação Rescisória e um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Quatro ADIs foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado e possuem como...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba arquivou, a pedido do Ministério Público Estadual, a Notícia-Crime nº 0002567-88.2015.815.0000 contra o ex-prefeito do Município de Pilõezinhos, Rosinaldo Lucena Mendes. Ele era acusado dos crimes de corrupção passiva e de fraude em licitação. A relatoria do caso foi do desembargador Joás de Brito Pereira Filho e o julgamento ocorreu na sessão dessa quarta-feira (24). “O Ministério Público, titular da ação penal, diante da notícia da prática dos crimes pelo noticiado, informa não ter encontrado elementos para ofertar denúncia e, por isso, arquivou as...

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o prefeito do Município de Taperoá, Jurandi Gouveia Farias, por violação do artigo 89, caput da Lei nº 8.666/93 e artigo 69 do Código Penal (por cinco vezes). A decisão foi sem o afastamento das funções e sem a decretação da prisão preventiva do gestor. O relator da Notícia Crime nº 0000892-85.2018.815.0000 foi o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apesar dos fatos terem ocorrido no mandato anterior, o relator...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em decisão unânime, julgou inadmitido um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) movido por um servidor público do Município de Puxinanã-PB. No incidente nº 0803586-91.2018.815.0000, o requerente pleiteava a uniformização de jurisprudência pelo TJPB no que se refere ao pagamento de verba de adicional por tempo de serviço (quinquênio), prevista em norma promulgada pelo Poder Executivo daquela cidade. O relator do processo foi o desembargador João Alves da Silva. Em seu voto, o relator disse ser imperioso destacar, por ocasião do advento...